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materia nº 120/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Habitação, visando à obtenção dos referidos recursos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 57/10 fl. 02
PROJETODELEI NQ 120/10
DOCUMENTO NQ 1156/10
Autoriza o Poder Executivo a
receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido e assinar
Convénio com a Secretaria de
Estado da Habitação, visando à
obtenção dos referidos recursos.
Proc. n° 24798/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar com a Secretaria da Habitação do
Estado de São Paulo o Convénio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - abrir Crédito Adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo único - A cobertura do Crédito
autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
. Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão à implementação do Programa Especial de
Melhorias - PEM.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido Convénio correrão por conta de verbas próprias constantes
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - .Esta Lei entra em vigor na data de^sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Termo de convénio que entre si celebram o Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação,
e o Município de objetivando a transferência de
recursos para a implementação do Programa
Especial de Melhorias - PEM
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação, neste ato representada por seu Secretário (a) , autorizado pelo
Governador do Estado nos termos do Decreto n° 54.199 , de 02 de abril de 2009,
publicado no DOE de 03 de de 2009, e o Município de , neste ato
representado por seu Prefeito (a) , autorizado a firmar o ajuste pela Lei municipal
n° , de de , de , celebram o presente convénio, com observância da
Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual n° 6.544, de 20 de
novembro de 1989, no que couber, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente a transferência de recursos financeiros para a
execução de obras de (infraestrutura: pavimentação asfáltica ou com bloquetes,
recapeamento asfáltico, drenagem, galerias de águas pluviais, iluminação pública,
calçadas, guias e sarjetas, acessos e escadarias, muros de arrimo e obras relacionadas
ao abastecimento de água e a coleta e trata-mento de esgoto e/ou equipamentos sociais:
construção, reforma ou ampliação de equipamentos sociais e comunitários), a serem
realizadas em (empreendimentos habitacionais promovidos pela administração pública,
direta ou" indireta, dos poderes públicos municipal, estadual ou federal, ou em bairros
degradados objeto de intervenção municipal na forma do artigo 40 da Lei federal n° 6.766,
de 19 de dezembro de 1979), nos termos do Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria
da Habitação, que passa a fazer parte integrante deste convénio.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá sofrer adequação técnica,
mediante pré-via e expressa autorização do Secretário da Habitação e lavratura do
competente termo de aditamento, vedados o repasse de novos recursos por parte da
Secretaria ou a modificação do objeto do convénio inicialmente previsto.
CLAUSULA SEGUNDA
Da Execução
4
São executores do presente convénio:
l - pelo Estado, a Secretaria da Habitação, doravante denominada
SECRETARIA;
M - pelo Município, a Prefeitura Municipal de , doravante denominada
PREFEITURA.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convénio a SECRETARIA e a PREFEITURA terão as
seguintes obrigações:
l - compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para a
formalização do processo, bem como as prestações de contas dos recursos repassados e
os laudos de vistoria técnica emitidos em nome da PREFEITURA;
b) realizar vistorias, relatando o estágio dos serviços e obras objeto deste
ajuste, além de atestar a efetiva realização de cada uma das etapas do projeto, como
condição para a liberação dos recursos financeiros ajustados, na conformidade do
respectivo cronograma físico-financeiro;
c) atestar a execução final do objeto ajustado, na conformidade do disposto no
artigo 73 da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
d) repassar à PREFEITURA, até o limite previsto na cláusula quarta, os
recursos alceados, em parcelas de acordo com o previsto na cláusula sexta;
K - compete à PREFEITURA, além das obrigações previstas nas cláusulas
quinta, sétima e nona:
a) iniciar a execução do objeto do presente convénio, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro
apresentado;
b) executar, direta ou indiretamente, o objeto previsto na cláusula primeira, nos
prazos e nas condições estabelecidas no projeto e cronograma físico-financeiro, sob sua
inteira e total responsabilidade, inclusive no tocante ao fornecimento de material,
disponibilidade e despesas de pessoal, obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias,
sociais, decorrentes de ato ilícito, ou outras de qualquer natureza, observando, ao longo
dos trabalhos, os melhores padrões de qualidade e economia, bem como a legislação
pertinente, em especial a que rege as licitações e contratos administrativos;
c) arcar com quaisquer custos que superem o valor do presente convénio;
d) submeter previamente â SECRETARIA eventual proposta de alteração do
projeto ou do cronograma físico-financeiro, originariamente aprovados;
e) colocar à disposição da SECRETARIA toda a documentação envolvendo a
aplicação dos recursos repassados, possibilitando a mais ampla fiscalização do
desenvolvimento do projeto objeto do ajuste;
f) prestar contas das aplicações dos recursos, na conformidade do "Manual de
Orientação", disponibilizado pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das
instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) colocar e conservar uma placa de identificação da obra e serviços, de
acordo com o modelo fornecido pela SECRETARIA;
h) manter, durante a execução do convénio, todas as condições que a
habilitaram a celebração do presente instrumento
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor total do presente convénio é de R$ ( ), sendo de responsabilidade da
SECRETARIA a quantia de R$ ( ) e.de responsabilidade da PREFEITURA, o
montante de R$ ( ), a título de contrapartida, na conformidade do disposto no artigo 3°
do Decreto n° 54.19 de 02 de abril de 2009.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos, Origem e Ampliação
Os recursos estaduais destinados à execução do presente convénio originam-se na
conta do Programa de Melhorias Habitacionais, na natureza da despesa 44405101,
referente a transferência aos Municípios - Obras, e deverão ser aplicados exclusivamente
na consecução do objeto do presente convénio.
Parágrafo único - Caberá à PREFEITURA:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a
sua efetiva utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou, em fundo
de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores
que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a
crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
3. quando da apresentação da prestação de contas, a PREFEITURA anexará o
ex-trato bancário contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a
documentação referente â aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de
capitais.
CLÁUSULA SEXTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados pela SECRETARIA
à PREFEITURA, de acordo com o cronograma físico-financeiro que integra este ajuste,
por meio de depósito em conta vinculada, aberta em instituição financeira a ser indicada
pelo Estado, na seguinte condição:
I - 1a parcela: 30% (trinta por cento) do valor estabelecido, em até 30 (trinta) dias
contados da data da comprovação do encerramento do procedimento licitatório,
acompanhado dos correspondentes atos de homologação e adjudicação do objeto
licitado;
II - 2a parcela: 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido, após atestada, por
vistoria, a execução de 30% (trinta por cento) da obra, mediante apresentação de laudo
técnico, acompanhado da prestação de contas relativa à primeira parcela dos recursos
repassados;
III - 3a parcela; 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, após atestada, por
vistoria, a conclusão da obra, mediante a apresentação de laudo técnico, acompanhada
da prestação de contas relativa à segunda parcela dos recursos repassados.
§ 1° - As segunda e terceira parcelas serão liberadas conforme medição de obras,
atestada por vistoria realizada pela SECRETARIA ou por entidade por ela indicada,
observado o cronograma físico-financeiro e desde que comprovada a regular aplicação
dos recursos recebidos, mediante a aprovação da prestação de contas da parcela
anteriormente repassada.
§ 2° - Após a liberação da última parcela, a PREFEITURA deverá apresentar a
prestação de contas final, abrangendo os recursos da terceira parcela repassada, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser incluída no CADIN ESTATUAL -
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Tribunal de Contas
*
A prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por parte da
PREFEITURA, deverá se dar na forma e prazo determinados por aquele Tribunal.
CLAUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação pré￾via de 30 (trinta) dias, e será rescindido, por descumprimento das obrigações assumidas
ou por infraçáo legal, promovendo-se o competente acerto de contas.
CLÁUSULA NONA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras, serão devolvidos à SECRETARIA por meio de guia de recolhimento, no prazo
de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, a ser providenciada pela SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Responsabilidade da Prefeitura pela Devolução dos Recursos
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização integral dos recursos para
o fim conveniado, ou de sua aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da
remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde a data da sua
liberação, consoante disposto no parágrafo único da cláusula quinta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Prazo
O prazo para a execução do presente convénio será de até um ano, contado a
partir da data de sua assinatura.
§ 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convénio
poderá ter seu prazo prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do
Secretário da Habitação, observadas as disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Lei estadual n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais normas
regulamentares.
§ 2° - A mora no repasse dos recursos ensejará a prorrogação automática deste
-convénio, pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação,
independente-mente de termo aditivo, desde que autorizada pelo Titular da
SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Foro
O Foro da Comarca de São Paulo é o competente para dirimir as questões
oriundas do presente convénio, reservando-se a SECRETARIA o direito de reter a
dotaçâo'de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E por estarem assim ajustados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor,
com 2 (duas) testemunhas instrumentais.
São Paulo, de de de 200
SECRETÁRIO DA HABITAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
1.
Nome:
R.G.:
CPF:
2.
Nome:
R.G.:
CPF:

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