| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | Obriga estabelecimentos comerciais a afixar em cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORlOíNAL ANEXO AO Considerando o grande número de problemas resultantes-do uso de tinta spray por menores, que ensejaram a aprovação de projeto de lei proibindo a venda desse produto para essa parcela da população; r Considerando o disposto no inciso III do art. 81 da Lei Federal n.° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a venda à criança ou i < • > adplescente, :de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por i' "*• • v utilização indevida, e Considerando a necessidade de maior divulgação dessa norma legal junto aos estabelecimentos comerciais e consumidores, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 122/1Ú - DOCUMENTO N.°n77/1Q Obriga estabelecimentos comerciais a afixar em cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências. Art, 1.° - Todos os estabelecimentos que comercializem tinta do tipo spray ficam obrigados a afixar, em local visível ao público consumidor, junto ao Alvará de Funcionamento, cartaz com os seguintes dizeres: "É proibida a venda de tinta spray a menores de 18 anos de idade, nos termos do art. 81, inciso III da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." Art. 2.° - O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas: <- . - •••"•, . ^ ] - multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); - II - suspensão temporária de atividade, pelo período de 30 (trinta) dias, no caso de reincidência, sem prejuízo, da aplicação da multa prevista no inciso anterior; Ml - cassação de licença do estabelecimento, no caso de segunda reincidência. Parágrafo Único - Compete aos agentes públicos municipais a fiscalização do disposto nesta Lei e a aplicação das sanções previstas neste artigo. L Art. 3,° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em Z de junho de WILSON VRGAS - TIÇA TEC0288/CK/AD/ja.