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materia nº 122/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaObriga estabelecimentos comerciais a afixar em cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORlOíNAL ANEXO AO
Considerando o grande número de
problemas resultantes-do uso de tinta spray por menores,
que ensejaram a aprovação de projeto de lei proibindo a
venda desse produto para essa parcela da população;
r Considerando o disposto no inciso III
do art. 81 da Lei Federal n.° 8.069/90 - Estatuto da Criança
e do Adolescente, que proíbe a venda à criança ou
i < • >
adplescente, :de produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou psíquica ainda que por
i' "*• • v utilização indevida, e
Considerando a necessidade de maior
divulgação dessa norma legal junto aos estabelecimentos
comerciais e consumidores,
Submeto à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 122/1Ú - DOCUMENTO N.°n77/1Q
Obriga estabelecimentos comerciais
a afixar em cartaz com referência à
proibição legal da venda de tinta
spray a menor de idade, e dá outras
providências.
Art, 1.° - Todos os estabelecimentos que comercializem
tinta do tipo spray ficam obrigados a afixar, em local visível
ao público consumidor, junto ao Alvará de Funcionamento,
cartaz com os seguintes dizeres:
"É proibida a venda de tinta spray a menores de 18 anos de
idade, nos termos do art. 81, inciso III da Lei Federal n.°
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."
Art. 2.° - O descumprimento do disposto no artigo anterior
acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:
<- . - •••"•, . ^
] - multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); -
II - suspensão temporária de atividade, pelo período de 30
(trinta) dias, no caso de reincidência, sem prejuízo, da
aplicação da multa prevista no inciso anterior;
Ml - cassação de licença do estabelecimento, no caso de
segunda reincidência.
Parágrafo Único - Compete aos agentes públicos
municipais a fiscalização do disposto nesta Lei e a
aplicação das sanções previstas neste artigo.
L
Art. 3,°
 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em Z de junho de
WILSON VRGAS - TIÇA
TEC0288/CK/AD/ja.

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