| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de sistema de coleta de dados na rede de saúde relativamente às ocorrências de violência doméstica e sexual contra a mulher, a criança e o adolescente. |
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Original anexo ao Proc. n° Em a /6 //í? Senhor Presidente Senhores Vereadores A mulher, a criança e o adolescente têm sido vítimas de ações violentas em vários locais, seja em âmbito doméstico, no trabalho ou nas vias e espaços públicos, por sua fragilização frente a situações descontroladas por parte de agressores, sujeitos a ações que vão desde ofensas morais até mesmo a traumas dos mais violentos. Assim, com a finalidade de absorver com mais eficiência as estatísticas para que possamos criar medidas políticas para o combate à violência doméstica, apresento o seguinte: Rff PROJETO DE LEI N.° 123/10 DOCUMENTO N.° 1188/10 Dispõe sobre a criação de sistema de coleta de dados na rede de saúde relativamente às ocorrências de violência doméstica e sexual contra a mulher, a criança e o adolescente. Art. 1.° - O Município passará a ter um sistema de coleta de dados na rede de saúde sobre as ocorrências de violência doméstica e sexual contra a mulher, a criança e o adolescente, desvinculada de ações relativas à denúncia, através de formulários específicos a serem preenchidos no atendimento hospitalar e ambulatorial. § 1.° - Para fins do disposto na presente Lei entende-se por "violência contra a mulher, a criança e o adolescente" qualquer ação ou conduta que causem sofrimento de natureza física, sexual ou psicológica, inclusive ameaça, bem como lesões corporais ou morte. § 2.° - Uma via do formulário a que se refere o "caput" será encaminhada para o setor competente da Prefeitura Municipal para compor o sistema estatístico de violência doméstica e sexual contra a mulher, a criança e o adolescente. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 2/6/2010 a) M SEC 588-MACEDO-AD-er