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materia nº 123/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaDispõe sobre a criação de sistema de coleta de dados na rede de saúde relativamente às ocorrências de violência doméstica e sexual contra a mulher, a criança e o adolescente.
native_id5629

Autoria

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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n°
Em a /6 //í?
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A mulher, a criança e o adolescente têm sido vítimas de ações
violentas em vários locais, seja em âmbito doméstico, no trabalho ou nas
vias e espaços públicos, por sua fragilização frente a situações
descontroladas por parte de agressores, sujeitos a ações que vão desde
ofensas morais até mesmo a traumas dos mais violentos.
Assim, com a finalidade de absorver com mais eficiência as
estatísticas para que possamos criar medidas políticas para o combate à
violência doméstica, apresento o seguinte:
Rff
PROJETO DE LEI N.° 123/10
DOCUMENTO N.° 1188/10
Dispõe sobre a criação de sistema de coleta
de dados na rede de saúde relativamente às
ocorrências de violência doméstica e sexual
contra a mulher, a criança e o adolescente.
Art. 1.° - O Município passará a ter um sistema de coleta de dados na rede
de saúde sobre as ocorrências de violência doméstica e sexual contra a
mulher, a criança e o adolescente, desvinculada de ações relativas à
denúncia, através de formulários específicos a serem preenchidos no
atendimento hospitalar e ambulatorial.
§ 1.° - Para fins do disposto na presente Lei entende-se por
"violência contra a mulher, a criança e o adolescente" qualquer ação ou
conduta que causem sofrimento de natureza física, sexual ou psicológica,
inclusive ameaça, bem como lesões corporais ou morte.
§ 2.° - Uma via do formulário a que se refere o "caput" será
encaminhada para o setor competente da Prefeitura Municipal para compor
o sistema estatístico de violência doméstica e sexual contra a mulher, a
criança e o adolescente.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 2/6/2010
a) M
SEC 588-MACEDO-AD-er

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