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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Diversidade Surda.
native_id563

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T16:47:57.082206-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 A Câmara Municipal teve a honra de receber na última quinta￾feira, 13 de abril, durante a Sessão Ordinária, a Organização Nacional da 
Diversidade Surda. Trata-se de um encontro que apontou prioridades e a 
necessidade de políticas públicas que nós, representantes do povo, 
precisamos pautar e colocar em prática. Em conversa com o Presidente da 
organização, Sr. Roberto Pina, foi proposta a criação do Dia Municipal da 
Diversidade Surda em São Vicente, a ser realizado anualmente no dia 25 de 
maio.
Não podemos deixar de destacar que acessibilidade para surdez 
não é sinônimo de Libras. A língua de sinais é importante para parte da 
comunidade, mas não substitui a linguagem escrita e falada. É fundamental 
que os surdos tenham uma educação que permita a todos, oralizados e 
sinalizados, dominarem o português perfeitamente, pois só assim as chances 
de trabalho, inclusão e socialização serão completas.
O grau da perda, a lateralidade e tempo de privação auditiva por 
perda auditiva vão determinar qual tecnologia usar e direcionar qual a melhor 
comunicação do deficiente auditivo. O uso destes dispositivos, contudo, não 
dispensa apoio na comunicação como leitura labial e legendas.
Aquele idoso que não ouve bem, também precisa de 
acessibilidade para continuar acompanhando os programas preferidos da TV; 
afinal, não são apenas os surdos de nascença que têm dificuldades para se 
comunicar num mundo tão cheio de estímulos como o de hoje.
As empresas e os governos precisam considerar a diversidade 
entre pessoas com surdez e dar um passo adiante na inclusão, com legendas e 
audiodescrição, em programas de televisão e filmes nacionais no cinema, 
atendimento por chat ou SMS e sinalização luminosa. Só a Libras não basta. É 
preciso entender que entre os surdos há uma diversidade imensa de 
indivíduos, cada um com necessidades específicas.
Diante do exposto, submetemos à apreciação dos nobres
vereadores o seguinte:
.
PROJETO DE LEI Nº 59/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Dia Municipal 
da Diversidade Surda.
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Dia Municipal da Diversidade Surda, a ser celebrado
anualmente no dia 25 de maio.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
Tec 099/fe/br

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