| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Institui no Município o Dia do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas da Área Continental, a ser realizado anualmente no dia 10 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos. |
| native_id | 5631 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
\l anexo ao Proc. n° |SI \IO Em l O / 6 / \o í Senhor Presidente Senhores Vereadores O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas é um programa com caráter social preventivo, posto em prática pela Polícia Militar junto aos estudantes que se encontram na faixa etária de 9 a 12 anos. i É realizado através do esforço cooperativo entre Polícia Militar, escola e família, oferecendo atividades educacionais em sala de aula para alertar as crianças e adolescentes sobre a necessidade de desenvolver suas potencialidades, ajudando a preparar para - o futuro novas gerações conscientes do exercício de sua cidadania. \m de esclarecer as crianças e adolescentes sobre as implicações do uso de drogas, apontando essa opção de vida como "caminho sem volta", o PROERD trabalha no sentido de esclarecer sobre a magnitude do problema que assumiu, nos últimos anos, contornos de epidemia, dada a gravidade das proporções com que atualmente se configura. Nós, que participamos do dia a dia da comunidade da Área Continental observamos de perto esse fenómeno, que extrapola os limites das pessoas diretamente envolvidas e se reflete em vários segmentos da sociedade por sua relação comprovada com os agravos sociais tais como acidentes de trânsito e de trabalho, violência domiciliar e crescimento da criminalidade. \r de ser de nosso conhecimento a existência do Dia do PROERD no Município, instituído por meio da Lei n.° 1762-A, de 30 de agosto de 2006, entendemos que há necessidade de se instituir uma data exclusiva para a Área Continental, onde vem se verificando a maior escalada do problema das drogas. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: \O DE LEI N.° 125 /1Q DOCUMENTO N.° 1238 710 Institui no Município o Dia do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas da Área Continental, a ser realizado anualmente no dia 10 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Dia do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas, da Área Continental, a ser realizado anualmente no dia 10 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos. Art- 2.° - Na data a que se refere o art. 1.° desta Lei serão realizadas palestras, trabalhos í comunitários e eventos diversos em alusão ao tema de prevenção e combate às drogas. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias. Art. 4-° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1-0 de junho de 2010 OARES