| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.° 1.899/82, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências. |
| native_id | 5635 |
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Original anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 1.899, de 2 de abril de 1982, proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município. Ocorre, todavia, que a referida norma legal tem sido descumprida, sem que nenhuma providência esteja sendo tomada pela Administração Pública no sentido de efetivar a fiscalização. Em razão disso, são muitas as reclamações de frequentadores das praias em relação à presença de / animais naqueles logradouros. Diante do exposto, e no intuito de permitir melhor aplicação da mencionada Lei, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 129 /1Q - DOCUMENTO N.° 1250 /1Q Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.° 1.899/82, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 1.899, de 2 de abril de 1982, acrescido de parágrafo único: "Art. 1.° - É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais na faixa de areia das praias • Parágrafo único - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, junto aos passeios públicos próximos às praias, a cada 200 (duzentos) metros, alertando para a proibição de que trata o "caput" deste artigo". Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.° 1.899, de 2 de abril de 1982: "Art. 2.° - Todos os animais que forem encontrados na faixa de areia das praias serão levados ao Setor de Zoonoseá da Prefeitura, de onde somente poderão ser retirados após o pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais". \. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de junho d^7 201-0. TECU388/CK/AD/sg.