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materia nº 129/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei n.° 1.899/82, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências.
native_id5635

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Original anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 1.899, de 2 de abril de 1982, proíbe
a permanência ou trânsito de animais nas praias do
Município.
Ocorre, todavia, que a referida norma legal
tem sido descumprida, sem que nenhuma providência
esteja sendo tomada pela Administração Pública no sentido
de efetivar a fiscalização.
Em razão disso, são muitas as reclamações
de frequentadores das praias em relação à presença de
/
animais naqueles logradouros.
Diante do exposto, e no intuito de permitir
melhor aplicação da mencionada Lei,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 129 /1Q - DOCUMENTO N.° 1250 /1Q
Acrescenta e altera dispositivos da
Lei n.° 1.899/82, que proíbe a
permanência ou trânsito de animais
nas praias do Município e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.°
1.899, de 2 de abril de 1982, acrescido de parágrafo único:
"Art. 1.° - É expressamente proibida a permanência ou
trânsito de animais na faixa de areia das praias
•
Parágrafo único - O Poder Executivo providenciará a
colocação de placas de sinalização, junto aos passeios
públicos próximos às praias, a cada 200 (duzentos) metros,
alertando para a proibição de que trata o "caput" deste
artigo".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.°
1.899, de 2 de abril de 1982:
"Art. 2.° - Todos os animais que forem encontrados na
faixa de areia das praias serão levados ao Setor de
Zoonoseá da Prefeitura, de onde somente poderão ser
retirados após o pagamento de multa no valor de R$
300,00 (trezentos) reais".
\. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de junho d^7 201-0.
TECU388/CK/AD/sg.

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