| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta § 2° ao art. 2° da Lei nº 2146- A, de 17.06.09, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A referente ao Programa Caminho da Escola. |
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ctoMensagem n° 61/10 Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Original Proc. fl.02 PROJETODELEI Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta § 2° ao art. 2° da Lei n" 2 1 46- A, de 17.06.09, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A referente ao Programa Caminho da Escola. Proc. n° 26357/09 Art. 1° - O parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 2146-A, de 17 de junho de 2009, passa ser § 1°, acrescido do seguinte § 2°: "Art. 1°- §1°-- § 2° — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do art. 60 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.