br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 133/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaTransforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta § 2° ao art. 2° da Lei nº 2146- A, de 17.06.09, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A referente ao Programa Caminho da Escola.
native_id5639

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cto￾Mensagem n° 61/10
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Original
Proc.
fl.02
PROJETODELEI
Transforma o parágrafo único em § 1° e
acrescenta § 2° ao art. 2° da Lei n" 2 1 46- A, de
17.06.09, que autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S/A referente ao Programa Caminho da
Escola.
Proc. n° 26357/09
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 2146-A, de 17
de junho de 2009, passa ser § 1°, acrescido do seguinte § 2°:
"Art. 1°-
§1°--
§ 2° — Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do art.
60 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

open original →