| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL. |
| native_id | 5647 |
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Mensagem n° 70710 Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade H. 03 PROJETO DE LEI N9 141/10 Documento NQ 1290/10 Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL. Proc. n° 25278/10 Ari. 1° - Pica criado o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Município. Art. 2° - São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN MUNICIPAL: I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; II - a ausência de prestação de contas, exigível cm ra/ão de disposição legal ou cláusulas de Convénio,'Acordo ou Contrato. Art. 3° - A existência de registro no CADIN MUNICIPAL impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas: I - celebração de Convénios, Acordos, Ajustes ou Contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; II - repasses de valores de Convénios ou pagamentos referentes a Contratos; III - concessão de auxílios e subvenções; IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas a composição e rcgulari/ação das obrigações e deveres objeto de registro no CADIN MUNICIPAL, s-em desembolso recursos por parte do órgão ou da entidade credora. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 70/10 fl. 04 Art. 4° - A inclusão de pendências no CADIN MUNICIPAL deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inadimplência, pelas seguintes autoridades: I -- Secretário Municipal, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva Pasta; II -- Superintendente, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva Autarquia Municipal; • III - Presidente, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva Empresa Municipal. § 1° - A atribuição prevista no caput deste artigo podcrq ser delegada, pelas autoridades ali indicadas, a servidor lotado na respectiva Secretaria, Autarquia ou Empresa Municipal, mediante ato oficial. § 2° - A inclusão no CADIN, no prazo previsto no caput deste artigo, somente será feita após a comunicação por escrito, seja via postal ou telegráfica, ao devedor, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerando-se entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.' Art. 5° O CADIN MUNICIPAL conterá as seguintes informações: I identificação do devedor, na forma do Regulamento; II - data da inclusão no cadastro; III - órgão responsável pela inclusão. Art. 6° - Os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados das pendências incluídas no CADIN MUNICIPAL, permitindo irrestrita consulta pelos devedores aos seus respectivos registros, nos termos do Regulamento. Art. 7° - A inexistência de registro no CADIN MUNICIPAL não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em Lei, Decreto c demais atos normativos. ^^ <•• Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 70/10 f], Q5 Art. 8° - O registro do devedor no CADIN MUNICIPAL ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos lermos da Lei. Parágrafo único - A suspensão do registro não acarreta a sua exclusão do CADIN MUNICIPAL, mas apenas a suspensão dos impedimentos previstos no art. 3° desta lei. Art. 9 - Uma vez comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão no CADIN MUNICIPAL, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias úteis pelas autoridades indicadas no arí. 4° desta Lei. Art. 10 - A inclusão ou exclusão de pendências no CADIN MUNICIPAL sem observância das formalidades ou fora das hipóteses previstas nesta Lei, sujeitará o responsável às penalidades cominadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente ou na Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 11 - A Secretaria Municipal da Fazenda será a gestora do CADIN MUNICIPAL, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades indicadas no art. 4° desta Lei. Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda fiscalizará os procedimentos de inclusão e exclusão de registros no CADÍN MUNICIPAL. Art. 12 - O descumprimento, pela autoridade administrativa, dos deveres impostos pelos arts. 4° e 9° desta Lei será considerado falta de cumprimento dos deveres funcionais para fins de aplicação das penalidades previstas. Parágrafo único - A aplicação das penalidades previstas não exclui a responsabilidade do servidor por todos os prejuízos que seu ato ou sua omissão tenham eventualmente causado ao Município. Q/íltwuctáad de Q/ao Ttcenfo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 70/10 fl.06 Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua aplicação. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.