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materia nº 141/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaCria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
native_id5647

Autoria

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texto original #

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Mensagem n° 70710
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
H. 03
PROJETO DE LEI N9 141/10
Documento NQ 1290/10
Cria o Cadastro Informativo
Municipal - CADIN MUNICIPAL.
Proc. n° 25278/10
Ari. 1° - Pica criado o Cadastro Informativo Municipal -
CADIN MUNICIPAL, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas
perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do
Município.
Art. 2° - São consideradas pendências passíveis de inclusão
no CADIN MUNICIPAL:
I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;
II - a ausência de prestação de contas, exigível cm
ra/ão de disposição legal ou cláusulas de Convénio,'Acordo ou Contrato.
Art. 3° - A existência de registro no CADIN MUNICIPAL
impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem os
seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas:
I - celebração de Convénios, Acordos, Ajustes ou
Contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos
financeiros;
II - repasses de valores de Convénios ou pagamentos
referentes a Contratos;
III - concessão de auxílios e subvenções;
IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se
aplica às operações destinadas a composição e rcgulari/ação das obrigações e
deveres objeto de registro no CADIN MUNICIPAL, s-em desembolso
recursos por parte do órgão ou da entidade credora.
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Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 70/10 fl. 04
Art. 4° - A inclusão de pendências no CADIN MUNICIPAL
deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inadimplência,
pelas seguintes autoridades:
I -- Secretário Municipal, no caso de inadimplência
com relação a deveres subordinados à respectiva Pasta;
II -- Superintendente, no caso de inadimplência com
relação a deveres subordinados à respectiva Autarquia Municipal;
• III - Presidente, no caso de inadimplência com relação
a deveres subordinados à respectiva Empresa Municipal.
§ 1° - A atribuição prevista no caput deste artigo
podcrq ser delegada, pelas autoridades ali indicadas, a servidor lotado na
respectiva Secretaria, Autarquia ou Empresa Municipal, mediante ato oficial.
§ 2° - A inclusão no CADIN, no prazo previsto
no caput deste artigo, somente será feita após a comunicação por escrito, seja
via postal ou telegráfica, ao devedor, no endereço indicado no instrumento que
deu origem ao débito, considerando-se entregue após 15 (quinze) dias da
respectiva expedição.'
Art. 5° O CADIN MUNICIPAL conterá as seguintes
informações:
I identificação do devedor, na forma do
Regulamento;
II - data da inclusão no cadastro;
III - órgão responsável pela inclusão.
Art. 6° - Os órgãos e entidades da Administração Municipal
manterão registros detalhados das pendências incluídas no CADIN
MUNICIPAL, permitindo irrestrita consulta pelos devedores aos seus
respectivos registros, nos termos do Regulamento.
Art. 7° - A inexistência de registro no CADIN MUNICIPAL
não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a
apresentação dos documentos exigidos em Lei, Decreto c demais atos
normativos. ^^ <••
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 70/10 f], Q5
Art. 8° - O registro do devedor no CADIN MUNICIPAL
ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do
registro estiver suspensa, nos lermos da Lei.
Parágrafo único - A suspensão do registro não
acarreta a sua exclusão do CADIN MUNICIPAL, mas apenas a suspensão dos
impedimentos previstos no art. 3° desta lei.
Art. 9 - Uma vez comprovada a regularização da situação
que deu causa à inclusão no CADIN MUNICIPAL, o registro correspondente
deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias úteis pelas autoridades
indicadas no arí. 4° desta Lei.
Art. 10 - A inclusão ou exclusão de pendências no CADIN
MUNICIPAL sem observância das formalidades ou fora das hipóteses previstas
nesta Lei, sujeitará o responsável às penalidades cominadas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente ou na Consolidação das Leis
Trabalhistas.
Art. 11 - A Secretaria Municipal da Fazenda será a gestora
do CADIN MUNICIPAL, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades
indicadas no art. 4° desta Lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda
fiscalizará os procedimentos de inclusão e exclusão de registros no CADÍN
MUNICIPAL.
Art. 12 - O descumprimento, pela autoridade administrativa,
dos deveres impostos pelos arts. 4° e 9° desta Lei será considerado falta de
cumprimento dos deveres funcionais para fins de aplicação das penalidades
previstas.
Parágrafo único - A aplicação das penalidades
previstas não exclui a responsabilidade do servidor por todos os prejuízos que
seu ato ou sua omissão tenham eventualmente causado ao Município.
Q/íltwuctáad de Q/ao Ttcenfo
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Mensagem n° 70/10 fl.06
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 14 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua aplicação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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