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materia nº 142/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados e dá outras providências.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc. r\°% ác&\Jo
Em Ofc / Q(? /JQ.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Muitas pessoas sofrem acidentes devido à transparência dos
vidros das vitrines e portas em lojas, bancos, supermercados e outros
estabelecimentos comerciais que não contam com sinalização adequada, pois
não raras vezes esses obstáculos, por serem translúcidos, impedem que o
transeunte os localize.
Certamente conhecemos algum caso de pessoa próxima
que já tenha se envolvido em um acidente desse tipo, mas que, apesar de não
ser grave, causa, além da dor física, constrangimento.
Contudo, esse tipo de acidente pode ser facilmente evitado,
bastando que a área esteja adequadamente sinalizada, impedindo que, ao
andar distraidamente, a pessoa possa "trombar" com uma porta não sinalizada.
Diante do exposto, apresento o seguinte:
PROJETO PE I N.° 142/10
DOCUMENTO N.° 1312/10
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de tarja sinalizadora em vitrines e
assemelhados e dá outras providências.
Art. 1.° - E obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e
assemelhados existentes no Município.
Parágrafo único - As vitrines e assemelhados de que trata esta Lei são
aquelas que apresentem características de transparência capaz de dificultar
sua delimitação.
Art. 2.° - Estão sujeitos às disposições desta Lei os estabelecimentos
comerciais em geral, inclusive shoppings centers, prédios públicos e privados,
que tenham em seu exterior ou interior vitrines e assemelhados.
Art. 3.° - A inobservância às disposições desta Lei acarretará ao infrator a
aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso
de reincidência.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo a cor,
dimensões, disposição e demais especificações da tarja sinalizadora.
Art. 5.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 17 de junho de 2010.
a) DR>Ops¥EDUARDO

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