| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados e dá outras providências. |
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Original anexo ao Proc. r\°% ác&\Jo Em Ofc / Q(? /JQ. Senhor Presidente Senhores Vereadores Muitas pessoas sofrem acidentes devido à transparência dos vidros das vitrines e portas em lojas, bancos, supermercados e outros estabelecimentos comerciais que não contam com sinalização adequada, pois não raras vezes esses obstáculos, por serem translúcidos, impedem que o transeunte os localize. Certamente conhecemos algum caso de pessoa próxima que já tenha se envolvido em um acidente desse tipo, mas que, apesar de não ser grave, causa, além da dor física, constrangimento. Contudo, esse tipo de acidente pode ser facilmente evitado, bastando que a área esteja adequadamente sinalizada, impedindo que, ao andar distraidamente, a pessoa possa "trombar" com uma porta não sinalizada. Diante do exposto, apresento o seguinte: PROJETO PE I N.° 142/10 DOCUMENTO N.° 1312/10 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados e dá outras providências. Art. 1.° - E obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Município. Parágrafo único - As vitrines e assemelhados de que trata esta Lei são aquelas que apresentem características de transparência capaz de dificultar sua delimitação. Art. 2.° - Estão sujeitos às disposições desta Lei os estabelecimentos comerciais em geral, inclusive shoppings centers, prédios públicos e privados, que tenham em seu exterior ou interior vitrines e assemelhados. Art. 3.° - A inobservância às disposições desta Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo a cor, dimensões, disposição e demais especificações da tarja sinalizadora. Art. 5.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 17 de junho de 2010. a) DR>Ops¥EDUARDO