| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Conscientização sobre Propriedade Responsável, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de agosto. |
| native_id | 5650 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. iu São Vicente vem desenvolvendo importante e significativo trabalho no Centro de Controle de Zoonoses, por meio do atendimento médico ambulatorial e do controle populacional dos animais de estimação. Tal ato se constitui no início de uma nova forma do Poder Público se relacionar com as questões relativas à proteção animal, atitude que se reveste da maior importância na atualídade. Entendemos que esse trabalho deve ser divulgado i e, para tanto, poder-se-ia estipular uma data para que a população pudesse participar amplamente das camparthas de conscientização sobre a propriedade responsável, principais zoonoses e dos cuidados essenciais com' os animais de estimação. Durante o mês de agosto, quando é feita a campanha anual de vacinação anti-rábica animal, poderiam ser distribuídos panfletos de divulgação do evento relativo ao "Dia municipal de conscientização sobre a guarda responsável." Em parceria com instituições de ensino, empresas, OSCIPs de proteção animal e também os médicos veterinários do Centro de Controle de Zoonoses, poderia ser realizada exposição de filhotes, feirinha de adoção, "stands" de divulgação a respeito de propriedade responsável e demais informações pertinentes. A instituição de uma data para tal fim contribuiria para perpetuar as mudanças de comportamento advindas do evento em questão, sendo que, nos Arneses subsequentes, os médicos veterinários, em parceria com a SEDUC, poderiam visitar todas as escolas municipais para realizar exposições a respeito desse tema, dirimindo dúvidas e reforçando os conceitos ensinados. » Diante do exposto,, ' Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 144 f • O /10 DOCUMENTO N.° 1321 /-|Q Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Conscientização sobre Propriedade Responsável, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de agosto. Art. 1.° - Fica instituído o Dia Municipal da Conscientização sobre Propriedade Responsável, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de agosto, que integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2.° - O Poder Executivo fará realizar, na data, eventos relacionados à propriedade responsável, divulgando informações essenciais e promovendo a Conscientização da população relativamente à necessidade de prevenção de doenças e controle populacional de animais domésticos. Art. 3.° - As despesas com a execução do disposto na presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFJDNSO DE SOUSA