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materia nº 144/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Conscientização sobre Propriedade Responsável, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de agosto.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. iu
São Vicente vem desenvolvendo importante e
significativo trabalho no Centro de Controle de Zoonoses, por meio do
atendimento médico ambulatorial e do controle populacional dos animais de
estimação. Tal ato se constitui no início de uma nova forma do Poder Público
se relacionar com as questões relativas à proteção animal, atitude que se
reveste da maior importância na atualídade.
Entendemos que esse trabalho deve ser divulgado
i
e, para tanto, poder-se-ia estipular uma data para que a população pudesse
participar amplamente das camparthas de conscientização sobre a
propriedade responsável, principais zoonoses e dos cuidados essenciais com'
os animais de estimação.
Durante o mês de agosto, quando é feita a
campanha anual de vacinação anti-rábica animal, poderiam ser distribuídos
panfletos de divulgação do evento relativo ao "Dia municipal de
conscientização sobre a guarda responsável."
Em parceria com instituições de ensino, empresas,
OSCIPs de proteção animal e também os médicos veterinários do Centro de
Controle de Zoonoses, poderia ser realizada exposição de filhotes, feirinha de
adoção, "stands" de divulgação a respeito de propriedade responsável e
demais informações pertinentes.
A instituição de uma data para tal fim contribuiria
para perpetuar as mudanças de comportamento advindas do evento em
questão, sendo que, nos Arneses subsequentes, os médicos veterinários, em
parceria com a SEDUC, poderiam visitar todas as escolas municipais para
realizar exposições a respeito desse tema, dirimindo dúvidas e reforçando os
conceitos ensinados.
»
Diante do exposto,, '
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 144 f • O /10
DOCUMENTO N.° 1321 /-|Q
Institui e inclui no Calendário Oficial
do Município o Dia Municipal da
Conscientização sobre Propriedade
Responsável, a ser comemorado
anualmente no último domingo do
mês de agosto.
Art. 1.° - Fica instituído o Dia Municipal da Conscientização sobre Propriedade
Responsável, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de
agosto, que integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2.° - O Poder Executivo fará realizar, na data, eventos relacionados à
propriedade responsável, divulgando informações essenciais e promovendo a
Conscientização da população relativamente à necessidade de prevenção de
doenças e controle populacional de animais domésticos.
Art. 3.° - As despesas com a execução do disposto na presente Lei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFJDNSO DE SOUSA

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