br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 146/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaRevoga o inciso II do art. 3.° da Lei n.° 2369-A/10 que proíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica.
native_id5653

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

OWGÍNAL Aí
PROC! • ít)
tO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 2369-A, de 5 de maio de 2010, originária de
Propositura de nossa autoria, proíbe a entrada ou presença de seguranças de
carrps fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos
clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em
estabeiecimentos que especifica.
-i
•>.
••:*
Considerando a necessidade de alterarmos dispositivo da
referida Lei, de forma a melhor adequá-la à realidade de nossa cidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 146 /10
DOCUMENTO N.° 1328/10
Revoga o inciso II do art. 3.° da Lei n.°
2369-A/10 que proíbe a entrada ou
presença de seguranças de carros
fortes no interior das agências
bancárias no espaço reservado aos
clientes, bem como seguranças
munidos de armamento pesado em
estabelecimentos que especifica.
Art. 1.° - Fica revogado o inciso l! do art. 3.° da Lei n.° 23G9-A, de 5 de maio de
2010.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
M AFONSO DE SOUSA
unho de 2010
STA
rf-f(f
j
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N* 2369-A
Projeto de Lei n" 46/10
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Proíbe a entrada ou presença de
segurancas de carros fortes no
interior das agências bancárias no
espaço reservado aos clientes, bem
como segarancas munidos de
armamento pesado em
estabelecimentos que especifica, e dá
oetras providências.
Proc. n° 19278/10
TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei íkz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - É vedada a entrada ou permanência dos agentes de
segurança de carros fortes, munidos de armas, em horários e espaços mteiiio e
externo reservados aos clientes nas dependências das agências bancaras
estabelecidas neste Município, bem como a atividade de carga e descarga de
valores.
Art. 2* - As novas agências bancárias destinarão um espaço
privativo para os procedimentos de carga e descarga de valores, e as demais
deverão se adaptar no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação
desta Lei.
Art 3° - O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos
seguintes estabelecimentos:
I - shopping-centers;
II - supermercados;
• '
ac<
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
fl.02
escolas;
IV - bancos.
Art 4* - O ctmaprimento desta Lei será fiscalizado peJe
Secretaria de Comércio, Industria e Negócios Portuários.
Art 5° - Ao infiator desta Lei será aplicada multa diária de
R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da não-renovação da licença de
localização e funcionamento por ocasião da verificação do cumprimento das
normas e posturas,
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 2010.
ória Pátria, CelhJa

open original →