| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | Revoga o inciso II do art. 3.° da Lei n.° 2369-A/10 que proíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica. |
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OWGÍNAL Aí PROC! • ít) tO Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 2369-A, de 5 de maio de 2010, originária de Propositura de nossa autoria, proíbe a entrada ou presença de seguranças de carrps fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabeiecimentos que especifica. -i •>. ••:* Considerando a necessidade de alterarmos dispositivo da referida Lei, de forma a melhor adequá-la à realidade de nossa cidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 146 /10 DOCUMENTO N.° 1328/10 Revoga o inciso II do art. 3.° da Lei n.° 2369-A/10 que proíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica. Art. 1.° - Fica revogado o inciso l! do art. 3.° da Lei n.° 23G9-A, de 5 de maio de 2010. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. M AFONSO DE SOUSA unho de 2010 STA rf-f(f j Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N* 2369-A Projeto de Lei n" 46/10 de autoria do Vereador Diogo Batista Proíbe a entrada ou presença de segurancas de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como segarancas munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica, e dá oetras providências. Proc. n° 19278/10 TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei íkz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É vedada a entrada ou permanência dos agentes de segurança de carros fortes, munidos de armas, em horários e espaços mteiiio e externo reservados aos clientes nas dependências das agências bancaras estabelecidas neste Município, bem como a atividade de carga e descarga de valores. Art. 2* - As novas agências bancárias destinarão um espaço privativo para os procedimentos de carga e descarga de valores, e as demais deverão se adaptar no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art 3° - O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos seguintes estabelecimentos: I - shopping-centers; II - supermercados; • ' ac< Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade fl.02 escolas; IV - bancos. Art 4* - O ctmaprimento desta Lei será fiscalizado peJe Secretaria de Comércio, Industria e Negócios Portuários. Art 5° - Ao infiator desta Lei será aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da não-renovação da licença de localização e funcionamento por ocasião da verificação do cumprimento das normas e posturas, Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 2010. ória Pátria, CelhJa