| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a utilizar recursos do Pecúlio para custeio das despesas de saúde. |
| native_id | 5654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
^pefetátiva Qwtttntcifiaá <ze Q/ao- Tícenfo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 69/10 fl.03 PROJETO DE LEI Documento N.Q 147/10 N.O 1336/10 Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a utilizar recursos do Pecúlio para custeio das despesas de saúde. Proc. n° 25277/10 Ari 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a utilizar, em caráter excepcional e temporário, os recursos do Pecúlio, instituído pela Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, para custeio das despesas de saúde. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2010. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.