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materia nº 147/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a utilizar recursos do Pecúlio para custeio das despesas de saúde.
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^pefetátiva Qwtttntcifiaá <ze Q/ao- Tícenfo
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/10 fl.03
PROJETO DE LEI
Documento
N.Q 147/10
N.O 1336/10
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente a
utilizar recursos do Pecúlio para custeio
das despesas de saúde.
Proc. n° 25277/10
Ari 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente autorizada a utilizar, em caráter excepcional e
temporário, os recursos do Pecúlio, instituído pela Lei n° 1520, de 25 de
agosto de 1972, para custeio das despesas de saúde.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2010.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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