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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar empresas e
entidades sociais a adotarem políticas afirmativas e protetivas em prol da
mulher no ambiente de trabalho, destinando-lhes o selo de responsabilidade
social "Pró-Mulher", podendo divulgá-lo em seus produtos e/ou serviços em
todos os meios de comunicação, como sítios eletrônicos, embalagens,
papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos
e serviços ou qualquer peça publicitária.
Considerando que os consumidores têm optado cada vez mais
pela aquisição de produtos e serviços de empresas comprometidas com
causas sociais, o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher" é uma
oportunidade de valorizar a força de trabalho feminina, fomentar a defesa de
boas condições de trabalho e incentivar a proteção de seus direitos, além de
oferecer apoio em momentos difíceis causados pela violência doméstica e
assédios morais e sexuais no âmbito das entidades destinatárias do "PróMulher".
Ademais, esse tipo de estratégia, o de incentivar entidades a
adotarem boas práticas sociais, é um importante instrumento de concretização
do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 64/2023
Fica instituído o selo de
responsabilidade social "Pró-Mulher", a
ser concedido às empresas e às
entidades sociais que atuem no
desenvolvimento de ações que
envolvam a formação, a qualificação, a
preparação e a inserção de mulheres
vítimas de violência doméstica no
mercado de trabalho.
Art. 1º - Fica instituído o selo de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às empresas e às entidades sociais que atuem no
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a
preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no
mercado de trabalho.
Parágrafo único - O selo de responsabilidade social "Pró-Mulher"
tem validade anual, renovável continuamente por igual período, e as entidades
de que trata o caput podem utilizá-lo em todos os seus produtos, peças
publicitárias e meios de comunicação.
Art. 2º - As entidades previstas no caput do art. 1º desta lei fazem
jus ao selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", desde que satisfaçam as
seguintes exigências:
I – mantenham o ambiente de trabalho compatível com as regras
pertinentes à medicina do trabalho, à integridade física e emocional e à
dignidade da pessoa humana da mulher;
II - apoiem efetivamente as empregadas de seu quadro de
pessoal e das que prestem serviços no seu estabelecimento em caso de
assédio, violência física, psicológica ou qualquer violação de seus direitos no
local de trabalho;
III - observem a igualdade de gênero em termos remuneratórios;
IV - desenvolvam cursos de qualificação profissional voltados à
inclusão e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
V - ofertem cursos de capacitação ou de emprego para mulheres
vítimas de violência doméstica ou sexual;
VI - acolham mulheres vítimas de violência doméstica;
VII - divulguem e incentivem o direito às licenças maternidade,
amamentação, paternidade e parental;
VIII - promovam projetos ou programas de prevenção e combate
ao assédio moral ou sexual, à violência e à violação de direitos da mulher;
IX - divulguem interna e externamente ações afirmativas e
informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher;
X - mantenham parcerias com órgãos e instituições públicas e
privadas que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará e disciplinará
os procedimentos de concessão, de renovação e de exclusão do selo de
responsabilidade social "Pró-Mulher, bem como a sua forma de utilização e de
divulgação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
BENEVAN SOUZA
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