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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaFica instituído o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", a ser concedido às empresas e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
native_id566

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T11:32:46.410490-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2023-12-11T14:12:06.150843-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar empresas e 
entidades sociais a adotarem políticas afirmativas e protetivas em prol da
mulher no ambiente de trabalho, destinando-lhes o selo de responsabilidade 
social "Pró-Mulher", podendo divulgá-lo em seus produtos e/ou serviços em 
todos os meios de comunicação, como sítios eletrônicos, embalagens, 
papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos 
e serviços ou qualquer peça publicitária. 
Considerando que os consumidores têm optado cada vez mais
pela aquisição de produtos e serviços de empresas comprometidas com 
causas sociais, o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher" é uma 
oportunidade de valorizar a força de trabalho feminina, fomentar a defesa de 
boas condições de trabalho e incentivar a proteção de seus direitos, além de 
oferecer apoio em momentos difíceis causados pela violência doméstica e 
assédios morais e sexuais no âmbito das entidades destinatárias do "Pró￾Mulher". 
Ademais, esse tipo de estratégia, o de incentivar entidades a 
adotarem boas práticas sociais, é um importante instrumento de concretização 
do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado 
Democrático de Direito.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 64/2023
Fica instituído o selo de 
responsabilidade social "Pró-Mulher", a 
ser concedido às empresas e às 
entidades sociais que atuem no 
desenvolvimento de ações que 
envolvam a formação, a qualificação, a 
preparação e a inserção de mulheres 
vítimas de violência doméstica no 
mercado de trabalho.
Art. 1º - Fica instituído o selo de responsabilidade social "Pró￾Mulher", a ser concedido às empresas e às entidades sociais que atuem no 
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a 
preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no 
mercado de trabalho. 
Parágrafo único - O selo de responsabilidade social "Pró-Mulher" 
tem validade anual, renovável continuamente por igual período, e as entidades 
de que trata o caput podem utilizá-lo em todos os seus produtos, peças 
publicitárias e meios de comunicação.
Art. 2º - As entidades previstas no caput do art. 1º desta lei fazem 
jus ao selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", desde que satisfaçam as 
seguintes exigências: 
I – mantenham o ambiente de trabalho compatível com as regras 
pertinentes à medicina do trabalho, à integridade física e emocional e à 
dignidade da pessoa humana da mulher; 
II - apoiem efetivamente as empregadas de seu quadro de 
pessoal e das que prestem serviços no seu estabelecimento em caso de 
assédio, violência física, psicológica ou qualquer violação de seus direitos no 
local de trabalho; 
III - observem a igualdade de gênero em termos remuneratórios; 
IV - desenvolvam cursos de qualificação profissional voltados à 
inclusão e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho; 
V - ofertem cursos de capacitação ou de emprego para mulheres 
vítimas de violência doméstica ou sexual; 
VI - acolham mulheres vítimas de violência doméstica; 
VII - divulguem e incentivem o direito às licenças maternidade, 
amamentação, paternidade e parental; 
VIII - promovam projetos ou programas de prevenção e combate 
ao assédio moral ou sexual, à violência e à violação de direitos da mulher; 
IX - divulguem interna e externamente ações afirmativas e 
informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher; 
X - mantenham parcerias com órgãos e instituições públicas e 
privadas que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará e disciplinará 
os procedimentos de concessão, de renovação e de exclusão do selo de 
responsabilidade social "Pró-Mulher, bem como a sua forma de utilização e de 
divulgação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
BENEVAN SOUZA

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