| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento privado e dá outras providências. |
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•2-V 5 ÍIO Senhor Presidente i • , . . Z K (L \0. VSenhores Vereadores ' — Considerando que a Lei n.° 1610-A, de 26 de agosto de 2005 regulamenta a reserva de vagas de estacionamento para idosos e dá outras providências, e Considerando a necessidade de aprimorarmos o texto da legislação referente a essa matéria de extrema importância, visando melhor adequá-la à realidade vicentina, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 155/10 DOCUMENTO N.° \^a /1Q Dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento privado e dá outras providências. Art. 1.° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos e deficientes, de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados. § 1.° -- Para efeitos desta Lei, compreende-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e pessoa portadora de deficiência, estando como condutora do veículo. § 2.° - Entende-se por estabelecimentos privados os shoppings centers, supermercados, casas de shows, restaurantes e bancos. Art. 2.° - O proprietário do estabelecimento privado que dispõe de vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência é o responsável por zelar pelo uso correio das vagas reservadas. Art. 3.° - As vagas deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, com a demarcação da vaga de maneira visível, de forma a garantir melhor comodidade aos idosos e portadores de deficiências. § 1.° - A reserva de vaga em estacionamento privado não implica em gratuidade ao deficiente ou ao idoso. § 2.° - Para fazer uso das vagas reservadas o idoso ou portador de deficiência deverá ter seu veiculo identificado por adesivo ou cartão identificador. Art. 4.° - Qualquer munícipe poderá denunciar, à administração pública municipal, o uso irregular das vagas reservadas para idoso ou portador de deficiência. Art. 5.° - Constatado o uso irregular das vagas reservadas, serão aplicadas pelo setor competente da Prefeitura Municipal as seguintes penalidades: I- Advertência; II- Multa para o condutor do veículo, no valor estipulado pelo Código Nacional de Trânsito, pelo estacionamento em local proibido, e III-O dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de áO (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 1.610-A, de 26 de agosto de 2005. j S SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em GILBERTO RAMPON TEC0440/CK/AD/env .