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materia nº 155/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaDispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento privado e dá outras providências.
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texto original #

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•2-V 5 ÍIO
Senhor Presidente i • ,
. . Z K (L \0. V￾Senhores Vereadores ' —
Considerando que a Lei n.° 1610-A, de 26 de agosto de
2005 regulamenta a reserva de vagas de estacionamento para idosos e dá
outras providências, e
Considerando a necessidade de aprimorarmos o texto da
legislação referente a essa matéria de extrema importância, visando melhor
adequá-la à realidade vicentina,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 155/10
DOCUMENTO N.° \^a /1Q
Dispõe sobre o uso de vagas
destinadas aos idosos e aos
portadores de deficiência em
estacionamento privado e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos e
deficientes, de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamentos públicos e
privados.
§ 1.° -- Para efeitos desta Lei, compreende-se idosa a pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos e pessoa portadora de deficiência, estando
como condutora do veículo.
§ 2.° - Entende-se por estabelecimentos privados os shoppings centers,
supermercados, casas de shows, restaurantes e bancos.
Art. 2.° - O proprietário do estabelecimento privado que dispõe de vagas
destinadas a idosos e portadores de deficiência é o responsável por zelar pelo
uso correio das vagas reservadas.
Art. 3.° - As vagas deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, com a
demarcação da vaga de maneira visível, de forma a garantir melhor
comodidade aos idosos e portadores de deficiências.
§ 1.° - A reserva de vaga em estacionamento privado não implica em
gratuidade ao deficiente ou ao idoso.
§ 2.° - Para fazer uso das vagas reservadas o idoso ou portador de deficiência
deverá ter seu veiculo identificado por adesivo ou cartão identificador.
Art. 4.° - Qualquer munícipe poderá denunciar, à administração pública
municipal, o uso irregular das vagas reservadas para idoso ou portador de
deficiência.
Art. 5.° - Constatado o uso irregular das vagas reservadas, serão aplicadas
pelo setor competente da Prefeitura Municipal as seguintes penalidades:
I- Advertência;
II- Multa para o condutor do veículo, no valor estipulado pelo Código Nacional
de Trânsito, pelo estacionamento em local proibido, e
III-O dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de áO
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 1.610-A, de 26 de agosto de
2005.
j S
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em
GILBERTO RAMPON
TEC0440/CK/AD/env .

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