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materia nº 156/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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texto original #

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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 767 1 0 fl. 02
PROJETODELEI N. Q 156/10
Documento N. Q 1407/10
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento de
Débito para com o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente.
Proc. n° 30313/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento de Débito para com o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme Minuta
anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Q/vuMu<xfiat'de G/ao Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO
Processo n'
Que entre si fazem, de um lado o
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, pessoa jurídica de direito público, com sede
na Rua Frei Gaspar n° 384 Centro, São Vicente SP, GNPJ n°
46.177.523/0001 -09, representado pelo Prefeito Municipal Sr. TÉRCIO
AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG n° 13.159.250 e do CPF n° 038.555.288-29, e de outro lado o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SÃO VICENTE, adiante denominado INSTITUTO, com representação nos
termos da Lei Complementar n° 606, de 18 de dezembro de 2009, neste ato
representado pela Superintendente Sra. ANA BUENO FARIAS, portadora da
Cédula de Identidade RG n° 9.070.432 e do CPF n° 729.524.238-49, nomeada pelo
Decreto n° 2860-A, de 29 de maio de 2009, que
Considerando que o INSTITUTO detém
crédito junto à PREFEITURA, no valor de R$ ( ), atualizado de
conformidade com o previsto na legislação vigente, referente ao pagamento de
cestas básicas aos servidores inativos e pensionistas, conforme planilha anexa;
Considerando o disposto na Lei n° -A,
de de de 2010, que autoriza o parcelamento do débito da PREFEITURA
perante o INSTITUTO,
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
RESOLVEM:
CLAUSULA PRIMEIRA
A PREFEITURA reconhece a dívida total junto ao INSTITUTO, no valor R$
( ), atualizada pela Taxa SELIC e acrescida de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, a partir das datas de vencimento.
CLAUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA se compromete a efetuar o pagamento do débito em 60
(sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor inicial de R$ ( ).
CLAUSULA TERCEIRA
O valor original consolidado está atualizado até o mês de junho de 2010, devendo
sofrer as correções monetárias devidas na data da assinatura do presente Termo,
observado o seguinte critério:
I- atualização pela Taxa SELIC;
II- acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir da
data do vencimento.
CLAUSULA QUARTA
As parcelas, que terão o valor inicial equivalente a 1/12 do débito apurado na data
de assinatura do presente Termo, serão pagas mensalmente, vencendo-se a
primeira no dia 30 de agosto de 2010, e as demais no dia 30 dos meses
subsequentes, e serão atualizadas na data do efetivo pagamento, pela Taxa SELIC,
acrescidas de juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único: O atraso no pagamento de qualquer parcela, acarr
Q<4tteMt€€ÂcU de QTaa
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Celulla Mater da Nacionalidade
I- acréscimo de juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês;
II- atualização monetária de acordo com o índice da taxa SELIC;
III- multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor devido.
CLAUSULA QUINTA
Havendo acordo entre as partes, a PREFEITURA poderá antecipar o pagamento
das parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos, sempre que se
encontrar em situação financeira superavitária.
CLÁUSULA SEXTA
. Havendo atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o presente
instrumento será automaticamente rescindido, independentemente de notificação
ou aviso, procedendo-se à inscrição em dívida ativa e remetendo-se os saldos
remanescentes às vias executivas.
CLÁUSULA SÉTIMA
Todos os valores constantes neste Termo são considerados líquidos, certos e
exigíveis.
CLAUSULA OITAVA
O extrato do presente Termo será publicado.
CLÁUSULA NONA
Sem prejuízo dos acréscimos devidos, qualquer tolerância no recebimento das
parcelas em atraso será considerada ato de mera liberalidade do INSTITUTO, não
constituindo tal ato novação, transação ou qualquer remissão de direitos sobre os
valores convencionados.
oo
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Celulla Mater da Nacionalidade
CLAUSULA DECIMA
Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer controvérsia a
que este instrumento dê causa.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual
teor, na presença das testemunhas abaixo.
São Vicente, de de 2010.
TERCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANA BUENO FARIAS
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
1.:
Nome: Andrea Santos Gigliotti
RG: 22.548.442-0
2.:
Nome: Cláudio Figo dos Santos
RG: 2.788.787-X

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