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materia nº 157/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaAcrescenta § 4° ao art. 2º e altera ; a Cláusula Quarta do Anexo da Lei n° 1056-A, de 24.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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o rtcenfa
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 77/10 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ
DOCUMENTO
157/10
NQ 1409/10
Acrescenta § 4° ao art. 2" e altera ;i
Cláusula Quarta do Anexo da Lei
n° 1056-A, de 24.12.01, que
autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a Câmara
Municipal de São Vicente, visando
à cessão recíproca de servidores
públicos municipais.
Proc. n" 182222/01
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 1056-A, de
24 de dezembro de 2001, o seguinte §4°, mantidos os §§ 1°, 2° e 3°:
Art. 2° -
§1° -
§
"^O
2 -
§3° -
"§ 4° - Inclui-se no ressarcimento da Prefeitura o
recolhimento junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social das
contribuições patronais devidas pela Câmara, relativamente aos ocupantes
de cargos em Comissão cedidos ao Poder Executivo."
Art. 2° - A Cláusula Quarta do anexo que integra a Lei
n° 1056-A passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo à
presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
* Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2010.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 77/10 fl.03
ANEXO A LEI N°
Termo de Convénio que entre si
celebram a Prefeitura Municipal e a
Câmara Municipal de São Vicente.
"Cláusula Quarta - As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão à conta da dotação orçamentaria n°
respeitado o disposto nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 2° da Lei n° 1056-A, de
26 de dezembro de 2001."

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