| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | Acrescenta § 4° ao art. 2º e altera ; a Cláusula Quarta do Anexo da Lei n° 1056-A, de 24.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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o rtcenfa Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 77/10 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ DOCUMENTO 157/10 NQ 1409/10 Acrescenta § 4° ao art. 2" e altera ;i Cláusula Quarta do Anexo da Lei n° 1056-A, de 24.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n" 182222/01 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 1056-A, de 24 de dezembro de 2001, o seguinte §4°, mantidos os §§ 1°, 2° e 3°: Art. 2° - §1° - § "^O 2 - §3° - "§ 4° - Inclui-se no ressarcimento da Prefeitura o recolhimento junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social das contribuições patronais devidas pela Câmara, relativamente aos ocupantes de cargos em Comissão cedidos ao Poder Executivo." Art. 2° - A Cláusula Quarta do anexo que integra a Lei n° 1056-A passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. * Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2010. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 77/10 fl.03 ANEXO A LEI N° Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de São Vicente. "Cláusula Quarta - As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão à conta da dotação orçamentaria n° respeitado o disposto nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 2° da Lei n° 1056-A, de 26 de dezembro de 2001."