| 2024-07-23 |
Arquive-se |
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| 2024-06-11 |
Publicação |
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| 2024-05-29 |
Norma promulgada |
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| 2024-05-29 |
Aguardando assinatura do decreto legislativo |
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| 2024-05-28 |
Proposição aprovada |
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Aprovado em discussão e votação única, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 28/05/2024, votação nominal fls. 19. |
| 2024-05-28 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2024-05-28 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2024-05-28 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com o parecer n.º 107/24 fls. 5/18 |
| 2024-05-28 |
Às Comissões competentes |
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| 2024-05-28 |
Para conhecimento da matéria |
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