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materia nº 158/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério do Turismo, objetivando a implantação de "Curso Básico de Idioma para Qualificação de Turismo em São Vicente".
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 78/10 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 158/10
DOCUMENTO NQ 1411/10
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada ao
Convénio celebrado com o Ministério do
Turismo, objetivando a implantação de
"Curso Básico de Idioma para
Qualificação de Turismo em São Vicente".
Proc. n° 31940/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.086,956,60 (um milhão, oitenta e seis mil, novecentos e círiquenta
e seis reais e sessenta centavos), visando atender a despesas relacionadas ao
Convénio celebrado com o Ministério do Turismo, objetivando a implantação de
"Curso Básico de Idioma para Qualificação de Turismo em São Vicente", com o
seguinte código:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.24.01.23.695,0118.2.498.3.3.90.39.00 R$ 1.086.956,60
Art. 2° - O crédito, de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 86.956,60 (oitenta e
seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), a título
de contrapartida municipal, do crédito orçamentário de código
02.14.00.15.451.0099.2.126.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo
43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados a importância de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser repassado pelo Governo Federal, por
força do Convénio celebrado com o Ivlinistério do Turismo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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