| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério do Turismo, objetivando a implantação de "Curso Básico de Idioma para Qualificação de Turismo em São Vicente". |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 78/10 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 158/10 DOCUMENTO NQ 1411/10 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Ministério do Turismo, objetivando a implantação de "Curso Básico de Idioma para Qualificação de Turismo em São Vicente". Proc. n° 31940/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.086,956,60 (um milhão, oitenta e seis mil, novecentos e círiquenta e seis reais e sessenta centavos), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério do Turismo, objetivando a implantação de "Curso Básico de Idioma para Qualificação de Turismo em São Vicente", com o seguinte código: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.24.01.23.695,0118.2.498.3.3.90.39.00 R$ 1.086.956,60 Art. 2° - O crédito, de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 86.956,60 (oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), a título de contrapartida municipal, do crédito orçamentário de código 02.14.00.15.451.0099.2.126.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser repassado pelo Governo Federal, por força do Convénio celebrado com o Ivlinistério do Turismo. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.