| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia objetivando "Implantação de Unidade com Tecnologia em Reciclagem de Coco". |
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Q/ao- Jtceníe Cidade Monumertto da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 7-9710 fl.03 PROJETO DE LEI N2 159/10 DOCUMENTO ' N2 1413/10 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia objetivando "Implantação de Unidade com Tecnologia em Reciclagem de Coco". Proc. n° 33076/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.270,70 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia objetivando "Implantação de Unidade com Tecnologia em Reciclagem de Coco", com os seguintes códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.21.00.19.572.0007. l.383.4.4.90.51.00 R$ 170.000,00 02.21.00.19.572.0007.2.499.3.3.90.39.00 R$ 15.270.70 . Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 15.270,70 (quinze mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), a título de contrapartida municipal, do crédito orçamentário de código 02.21.00.19.572.0007.2.465.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$ 170.000,00 (cento1 e setenta mil reais), a ser repassado pelo Governo Federal, por força do Convénio celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.