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materia nº 159/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia objetivando "Implantação de Unidade com Tecnologia em Reciclagem de Coco".
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Q/ao- Jtceníe
Cidade Monumertto da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 7-9710 fl.03
PROJETO DE LEI N2 159/10
DOCUMENTO ' N2 1413/10
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada ao
Convénio celebrado com o Ministério de
Ciência e Tecnologia objetivando
"Implantação de Unidade com Tecnologia
em Reciclagem de Coco".
Proc. n° 33076/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 185.270,70 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e
setenta reais e setenta centavos), visando atender a despesas relacionadas ao
Convénio celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia objetivando
"Implantação de Unidade com Tecnologia em Reciclagem de Coco", com
os seguintes códigos:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.21.00.19.572.0007. l.383.4.4.90.51.00 R$ 170.000,00
02.21.00.19.572.0007.2.499.3.3.90.39.00 R$ 15.270.70 .
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 15.270,70
(quinze mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), a título
de contrapartida municipal, do crédito orçamentário de código
02.21.00.19.572.0007.2.465.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância
de R$ 170.000,00 (cento1 e setenta mil reais), a ser repassado pelo Governo
Federal, por força do Convénio celebrado com o Ministério da Ciência e
Tecnologia.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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