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materia nº 160/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaDispõe sobre as férias anuais dos Secretários Municipais.
native_id5669

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 80/10 fl.02
PROJETO DE LEI N° 160/10
DOCUMENTO N° 1415/10
Dispõe sobre as férias anuais dos
Secretários Municipais.
Proc. n° 35393/10
Art 1° - Os Secretários Municipais poderão gozar,
anualmente, trinta dias de férias, mediante expressa autorização do Prefeito.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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