| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as férias anuais dos Secretários Municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 80/10 fl.02 PROJETO DE LEI N° 160/10 DOCUMENTO N° 1415/10 Dispõe sobre as férias anuais dos Secretários Municipais. Proc. n° 35393/10 Art 1° - Os Secretários Municipais poderão gozar, anualmente, trinta dias de férias, mediante expressa autorização do Prefeito. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.