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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a instalação
de faixas elevadas e gradis de proteção para pedestres em frente às escolas
de ensino regular e de educação infantil, públicas e privadas, de São Vicente,
com o propósito de dar maior segurança aos estudantes, pais e funcionários,
bem como gerar acessibilidade aos demais pedestres.
Tornar obrigatória a instalação de faixas elevadas e gradis de
proteção para pedestres proporcionará maior proteção para nossa população
em geral, principalmente em vias de grande circulação de veículos.
Importa ressaltar que alguns estabelecimentos educacionais do
Município já contam com faixas elevadas e gradis de proteção, porém ainda
restam muitos locais sem essas proteções. Desse modo, visando à
consecução dos objetivos citados, é necessário tornar obrigatória a
implantação desses dispositivos por meio de lei.
Por fim, cumpre esclarecer que o assunto de trata este projeto é
de interesse local e merece participação do Legislativo, razão pela qual, pelos
motivos elencados acima, contamos com os nobres vereadores desta Casa
para a aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 65/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de faixas elevadas e gradis
de proteção para pedestres em frente
às creches e escolas das redes pública
e privada de ensino.
Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de São Vicente,
a instalação de faixas de travessia elevadas e gradis de proteção para
pedestres em frente às creches e escolas das redes públicas e privadas de
ensino.
Parágrafo único - A prioridade de instalação de gradis de proteção
de pedestres dar-se-á nos locais que apresentem maior risco em função do
fluxo elevado de veículos.
Art. 2º - Fica nomeada esta lei como Davi Cruz Garcia.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber, correndo suas despesas por conta das seguintes dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário:
02.13.01.26.782.0026.2090 – Sinalização Horizontal, Vertical e
Semafórica;
02.13.01.26.782.0026.2091 - Modernização da Sinalização.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de maio de 2023.
TIAGO PERETTO
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