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materia nº 162/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Alberto Tanganelli, pela Igreja Universal do Reino de Deus, no dia 7 de setembro de 2010, para a realização de evento evangélico.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Igreja Universal do Reino de Deus
pretende realizar evento evangélico na Rua Alberto Tanganelli, na Vila
Margarida, no próximo dia 7 de setembro, das 15 às 19 horas;
Considerando que eventos dessa natureza atraem
significativa parcela da comunidade vicentina, e
Considerando que essa iniciativa depende de autorização
legislativa,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 162/10
DOCUMENTO N.° 1493/10
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, da Rua Alberto Tanganelli, pela Igreja
Universal do Reino de Deus, no dia 7 de setembro de
2010, para a realização de evento evangélico.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário,
da Rua Alberto Tanganelli, pela Igreja Universal do Reino de Deus, no dia 7 de
setembro de 2010, das 15 às 19 horas, para a realização de evento evangélico,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTI
Em 12 de a

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