| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de segurança para utilização de chapas de metal em vias e logradouros públicos durante a execução de obras na rede subterrânea e dá outras providências. |
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\ *á i C Senhor Presidente Senhores Vereadores A utilização das chapas de metal que são usadas provisoriamente em serviços de manutenção de redes subterrâneas nas vias públicas tornam-se um perigo quando usadas de modo inadequado. A chapa de metal instalada com uma saliência muito acentuada danifica a suspensão do veículo, assim como pode ocasionar uma perda do seu controle por parte do condutor, oferecendo risco de acidentes. A situação se agrava em dias chuvosos, quando essas chapas tornam-se lisas e colocam em risco motocicletas, condutores de automóveis e pedestres, podendo ocorrer inúmeros acidentes. Este Projeto de Lei tem por objetivo tornar as vias mais seguras com o uso das chapas antiderrapantes que, dessa forma, permitem aos condutores de automóveis e motocicletas adotar manobras seguras quando em situação de risco. Diante do exposto, apresento o seguinte PROJETO DE LEI N.° 163/10 - DOCUMENTO N.° 1499/10 Dispõe sobre normas de segurança para utilização de chapas de metal em vias e logradouros públicos durante a execução de obras na rede subterrânea e dá outras providências. Art. 1.° - Fica determinada a obrigatoriedade, durante a execução de obras na rede subterrânea do município, da utilização para cobertura da área destinada ao trânsito de pessoas e veículos, de chapas de metais com as seguintes características: I - Material que possua superfície antiderrapante; II - Ser adequadamente fixada e instalada com desnível máximo de cinco centímetros em relação ao nível do solo; III - Ser sinalizada com material reflexivo para maior visualização. Art. 2.° - O não cumprimento do determinado no Art. 1.° desta Lei incorrerá em multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por placa de metal irregularmente instalada. ) Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 12 de aposteme 2010. a)0R\JOSÉ EDUARDO Sec733/JE/AD/sg