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materia nº 163/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaDispõe sobre normas de segurança para utilização de chapas de metal em vias e logradouros públicos durante a execução de obras na rede subterrânea e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A utilização das chapas de metal que são usadas
provisoriamente em serviços de manutenção de redes subterrâneas nas vias
públicas tornam-se um perigo quando usadas de modo inadequado.
A chapa de metal instalada com uma saliência
muito acentuada danifica a suspensão do veículo, assim como pode
ocasionar uma perda do seu controle por parte do condutor, oferecendo
risco de acidentes.
A situação se agrava em dias chuvosos, quando
essas chapas tornam-se lisas e colocam em risco motocicletas, condutores
de automóveis e pedestres, podendo ocorrer inúmeros acidentes.
Este Projeto de Lei tem por objetivo tornar as vias
mais seguras com o uso das chapas antiderrapantes que, dessa forma,
permitem aos condutores de automóveis e motocicletas adotar manobras
seguras quando em situação de risco.
Diante do exposto, apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 163/10 - DOCUMENTO N.° 1499/10
Dispõe sobre normas de segurança para utilização
de chapas de metal em vias e logradouros
públicos durante a execução de obras na rede
subterrânea e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica determinada a obrigatoriedade, durante a execução de obras
na rede subterrânea do município, da utilização para cobertura da área
destinada ao trânsito de pessoas e veículos, de chapas de metais com as
seguintes características:
I - Material que possua superfície antiderrapante;
II - Ser adequadamente fixada e instalada com desnível máximo de cinco
centímetros em relação ao nível do solo;
III - Ser sinalizada com material reflexivo para maior visualização.
Art. 2.° - O não cumprimento do determinado no Art. 1.° desta Lei incorrerá
em multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por placa de
metal irregularmente instalada.
)
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12 de aposteme 2010.
a)0R\JOSÉ EDUARDO
Sec733/JE/AD/sg

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