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materia nº 173/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2010
Date 2010-08-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o, transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
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Original anexo ao
Proc. n;'
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Senhor Ptesidente
Senhores Vereadores. ;
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A Lei n.° 2313-A, de 13 de janeiro de 2010, dispõe
sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte.de
estabelecimentos, comerciais.; do Município,' de embalagens plásticas oxi-
, - ""*. - . - i
biodegradáveis -iOBP^ ou biodegradáveis, para õ transporte de produtos e
mercadorias em, geral, em substituição aos sacos e /sacolas de plásticos
convencionais.
O Art. 3.° fda: referida Lei estabelece que os
-,-•- ; *-."' - i- ^,- ..'.- • •
estabelecimentos comercias teriam prazade seis meses, a contar da data dê
sua publicação, pára substituir as sacolas e sacos plásticos convencionais
pelas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis.•>
Ocorre, todavia, que o mencionado prazo se mostrou,
*"'.,' " . ' ".-'„-. . • i,^.' ' • ,-,' "'• - . '-
insuficiente -para a tomada de todas as providências necessárias pelos
estabelecim*--' -Creiais, visando ao cumprimento do disposto no diploma
legal.
• -. ';"-,:-••• . ;-J.- ;, -.* ' • ;••;'•; ; •
Entendemos às justas ponderações fèitàFpbr eles e
concordamos, em dilatar o referido prazo, para que sejam efetuadas as
• ' ' ' ' v ""' ^ ' '" -
adaptações necessárias à adoção das embalagens ecologicamente corretas1 no
comércio vicentinp,
Alérp disso, pretendemos alterar a mencionada
legislação, visando exigir somente embalagens plásticas biodegradáveis, razão
pela quaf, submetemos à apreciação do Plenário o seguinte..
PkOJETO DE LEI N.° 173 /10^ DOCUMENTO N.° 1583 /10
: •
Dispõe, ;, sobre : a ..obrigatoriedade - do
fornecimento aos consumidores, por parte de
estabelecimentos comerciais do Município,
de embalagens plásticas biodegradáveis,
para o, transporte de produtos e mercadorias
•• - . em1 geral, em substituição aos sacos e
- --. , . . " . • '
. sacolas de plásticos convencionais.
Art..1.° - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados no
.âmbito: do Município,' deverão utilizar, para o acondicionamento dos produtos e
'mercadorias- -comercializados, embalagens plásticas biodegradáveis, em
substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
Parágrafo : único Entenda-se por embalagens plásticas
biodegradá'1 que apresentem capacidade de ser biodegradadas por
microorganismos e; quê os resíduos finais não sejam eco-tóxicos——^_
Art 2.° T As embalagens dè_ que :trata a presente Lei deverão atender aos
seguintes requisitos:
: . V- , . V- -•••• - ^ i. '\ •'. -'.- -. •. •
4 '-,•-''" . '/•"•"••• " .'.•:. -
l'- degradar pela ação de microorganismos em fragmentos em
• * .• ^ !'.'•: • ,
período de tempo especificado;
II -'biodégradar tendo como resultado CO2, água e biomassa;
IH - os produtos resultantes dá biodegfadação não devem ser eco￾tóxicòs ou danosos ao mero ambiente; - -
•y
- A\f ;- plásticos, quando i decompostos, não dever* , impactar'
... /negativamente" a qualidade do' composto, bem- como do meio
-ambiente., v.
7
.Àii V - Òs estabelecimentos comerciais terão prazo até o dia-15 de janeiro de
2Ó1|r a cgntar da data'da •publicação da/presente Lei, para substituir as
;.-'- sacolas e sacos plásticos convencionais pelas biodegradáveis.
,Art. 4.a - As empresas que produzem as embalagens plásticas biodegradáveis
deverão, estampar as informações necessárias sobre o aditivo utilizado na
embalagem,, com, a íogomarca do referido aditivo, informando tratar-se de
-embalagem biodegradável, para a correta informação do consumidor.
i,
Art 5.° - O 'descurnprimento ,das disposições contidas nesta Lei acarretará ao
•"•''.'.''-. ' • . í - - *
infrator o pagamento c|e multa tio valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
.cerrada err^l^^^^d^le reincidência e com prazo de 30 (trinta) dias para
efetiva regularização.''
-..'- • :' * ••',,• •••--/•-••''"'- -
Parágrafo único - A desobediência ao frra|o previsto no "caput" deste
artigo acarretará multa diária de,R$ 100,00 (cem reais).
Árt. 6.° - As disposições constantes da-presente Lei aplicam-se apenas as
embalagens fornecidas pelos, estabelecimentos comerciais, excetuando-se,
portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias comercializados.
• - " . •
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.•-
," '' " ' ';.• f ' ' .í\ . " -' : .'. - '-,'.• " ; . "", • .•",-.'" ,
Art. 8.° - Çevogam-Sê a^ disposições em contrário, especialmente a Lei n.*'1
, 23t3-A,;;de13de}aneifode20JO. v , .^ ::\ ,' ' -"'.- - ' • ' " - - ' ' s ' " ' - , • -
V • '•'•:'••, / SALA MARflM AFONSO DE SOUSA
:"• •:*"- . .''-.- • . .Emv 'Í9 DE .AGOSTO DE 2010. .
PEDRO
TEC0514/CK/ÂD/J
^ j|V , - plásticos, guando (decompostos, não devem*, jrripactár
: < \negativamente ai qualidade doi1 composto, bem eomo do meio
;./.-, ;:/, ambiente. :,.. '-•" : •" ' :'j ,'•;.•• - '' ' " • \. - ....--•- "
.- '•_•'•'•• ' ,.*.-• • . / •
'" - . •. ~ • - ^ ' -• • ' - ' " ' • - ' 's •
-• • • . , - ' - " ~~ • ' '
Art 3-p - Os estabelecimentos cornerciais terão prazo até o dia,15 de janeiro de
': •, ; / •>.;. : - * ' \>-l~ " " ' \ '•" • ' ' - .'•. -
201fra cpntár da data da 'publicação da presente Lei, jpara substituir as
;» • •-•-'.) " " - ,.-•••- . ^ _-. , - ^ ,. '
sacolas e sacos plásticos convencionais petas biodegradáveis. .
Art. 4.° - As empresas que produzem as embalagens plásticas biodegradáveis
, •• -\ '•. , ' ^ " ': ., -''•-', - ''-"V * '.' - ! '- ; ..
deverão estampar as informações necessárias sobre o aditivo utilizado na
embalagem/com a logomarca do referido aditivo, informando tratasse de
',/.f. •':•'./'-- • ; : .- : -' . / • ',• - ' '• - •
emba|agem biodegradável, para a cprreta informação do consumidor.
5? - 0'desçurnprimento ílas disposições contidas/nesta Lei acarretará ao
' • • ' f .' • T - '- ^ , - - . _ , . . , - • _ .
Infraior o págarnenito c(e multa rio valor de .R$ 1,500,00 (mil e quinhentos reais>,
cobrada errtÉjJJB^^e reincidência e com prazo de 30 (trinta) dias para
efejivã regMlanzacâo.'' -•";•"-.'. ' ' -
Parágrafo'único - A desobediência ao (íwazo previsto no "capuf deste
ártigQ ^carretápámulta diária de,R$ lOO.OOXcèm reais).
,Aft 6If - A^ disposições :Const3ntes da-presente Lei aplicam-se apenas às
embalagens fornecidas pelos, estabelecimentos comerciais, excetuando-se,
portanto, às embalagens originais dos produto^ é mercadorias comercializados.

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