| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o, transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. |
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< rr> o V) 03 Original anexo ao Proc. n;' m:^3y': / Senhor Ptesidente Senhores Vereadores. ; t Y "•-., - i>... í " •' - , A Lei n.° 2313-A, de 13 de janeiro de 2010, dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte.de estabelecimentos, comerciais.; do Município,' de embalagens plásticas oxi- , - ""*. - . - i biodegradáveis -iOBP^ ou biodegradáveis, para õ transporte de produtos e mercadorias em, geral, em substituição aos sacos e /sacolas de plásticos convencionais. O Art. 3.° fda: referida Lei estabelece que os -,-•- ; *-."' - i- ^,- ..'.- • • estabelecimentos comercias teriam prazade seis meses, a contar da data dê sua publicação, pára substituir as sacolas e sacos plásticos convencionais pelas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis.•> Ocorre, todavia, que o mencionado prazo se mostrou, *"'.,' " . ' ".-'„-. . • i,^.' ' • ,-,' "'• - . '- insuficiente -para a tomada de todas as providências necessárias pelos estabelecim*--' -Creiais, visando ao cumprimento do disposto no diploma legal. • -. ';"-,:-••• . ;-J.- ;, -.* ' • ;••;'•; ; • Entendemos às justas ponderações fèitàFpbr eles e concordamos, em dilatar o referido prazo, para que sejam efetuadas as • ' ' ' ' v ""' ^ ' '" - adaptações necessárias à adoção das embalagens ecologicamente corretas1 no comércio vicentinp, Alérp disso, pretendemos alterar a mencionada legislação, visando exigir somente embalagens plásticas biodegradáveis, razão pela quaf, submetemos à apreciação do Plenário o seguinte.. PkOJETO DE LEI N.° 173 /10^ DOCUMENTO N.° 1583 /10 : • Dispõe, ;, sobre : a ..obrigatoriedade - do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o, transporte de produtos e mercadorias •• - . em1 geral, em substituição aos sacos e - --. , . . " . • ' . sacolas de plásticos convencionais. Art..1.° - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados no .âmbito: do Município,' deverão utilizar, para o acondicionamento dos produtos e 'mercadorias- -comercializados, embalagens plásticas biodegradáveis, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Parágrafo : único Entenda-se por embalagens plásticas biodegradá'1 que apresentem capacidade de ser biodegradadas por microorganismos e; quê os resíduos finais não sejam eco-tóxicos——^_ Art 2.° T As embalagens dè_ que :trata a presente Lei deverão atender aos seguintes requisitos: : . V- , . V- -•••• - ^ i. '\ •'. -'.- -. •. • 4 '-,•-''" . '/•"•"••• " .'.•:. - l'- degradar pela ação de microorganismos em fragmentos em • * .• ^ !'.'•: • , período de tempo especificado; II -'biodégradar tendo como resultado CO2, água e biomassa; IH - os produtos resultantes dá biodegfadação não devem ser ecotóxicòs ou danosos ao mero ambiente; - - •y - A\f ;- plásticos, quando i decompostos, não dever* , impactar' ... /negativamente" a qualidade do' composto, bem- como do meio -ambiente., v. 7 .Àii V - Òs estabelecimentos comerciais terão prazo até o dia-15 de janeiro de 2Ó1|r a cgntar da data'da •publicação da/presente Lei, para substituir as ;.-'- sacolas e sacos plásticos convencionais pelas biodegradáveis. ,Art. 4.a - As empresas que produzem as embalagens plásticas biodegradáveis deverão, estampar as informações necessárias sobre o aditivo utilizado na embalagem,, com, a íogomarca do referido aditivo, informando tratar-se de -embalagem biodegradável, para a correta informação do consumidor. i, Art 5.° - O 'descurnprimento ,das disposições contidas nesta Lei acarretará ao •"•''.'.''-. ' • . í - - * infrator o pagamento c|e multa tio valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), .cerrada err^l^^^^d^le reincidência e com prazo de 30 (trinta) dias para efetiva regularização.'' -..'- • :' * ••',,• •••--/•-••''"'- - Parágrafo único - A desobediência ao frra|o previsto no "caput" deste artigo acarretará multa diária de,R$ 100,00 (cem reais). Árt. 6.° - As disposições constantes da-presente Lei aplicam-se apenas as embalagens fornecidas pelos, estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias comercializados. • - " . • Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.•- ," '' " ' ';.• f ' ' .í\ . " -' : .'. - '-,'.• " ; . "", • .•",-.'" , Art. 8.° - Çevogam-Sê a^ disposições em contrário, especialmente a Lei n.*'1 , 23t3-A,;;de13de}aneifode20JO. v , .^ ::\ ,' ' -"'.- - ' • ' " - - ' ' s ' " ' - , • - V • '•'•:'••, / SALA MARflM AFONSO DE SOUSA :"• •:*"- . .''-.- • . .Emv 'Í9 DE .AGOSTO DE 2010. . PEDRO TEC0514/CK/ÂD/J ^ j|V , - plásticos, guando (decompostos, não devem*, jrripactár : < \negativamente ai qualidade doi1 composto, bem eomo do meio ;./.-, ;:/, ambiente. :,.. '-•" : •" ' :'j ,'•;.•• - '' ' " • \. - ....--•- " .- '•_•'•'•• ' ,.*.-• • . / • '" - . •. ~ • - ^ ' -• • ' - ' " ' • - ' 's • -• • • . , - ' - " ~~ • ' ' Art 3-p - Os estabelecimentos cornerciais terão prazo até o dia,15 de janeiro de ': •, ; / •>.;. : - * ' \>-l~ " " ' \ '•" • ' ' - .'•. - 201fra cpntár da data da 'publicação da presente Lei, jpara substituir as ;» • •-•-'.) " " - ,.-•••- . ^ _-. , - ^ ,. ' sacolas e sacos plásticos convencionais petas biodegradáveis. . Art. 4.° - As empresas que produzem as embalagens plásticas biodegradáveis , •• -\ '•. , ' ^ " ': ., -''•-', - ''-"V * '.' - ! '- ; .. deverão estampar as informações necessárias sobre o aditivo utilizado na embalagem/com a logomarca do referido aditivo, informando tratasse de ',/.f. •':•'./'-- • ; : .- : -' . / • ',• - ' '• - • emba|agem biodegradável, para a cprreta informação do consumidor. 5? - 0'desçurnprimento ílas disposições contidas/nesta Lei acarretará ao ' • • ' f .' • T - '- ^ , - - . _ , . . , - • _ . Infraior o págarnenito c(e multa rio valor de .R$ 1,500,00 (mil e quinhentos reais>, cobrada errtÉjJJB^^e reincidência e com prazo de 30 (trinta) dias para efejivã regMlanzacâo.'' -•";•"-.'. ' ' - Parágrafo'único - A desobediência ao (íwazo previsto no "capuf deste ártigQ ^carretápámulta diária de,R$ lOO.OOXcèm reais). ,Aft 6If - A^ disposições :Const3ntes da-presente Lei aplicam-se apenas às embalagens fornecidas pelos, estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, às embalagens originais dos produto^ é mercadorias comercializados.