| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Proteção às Nascentes e Cursos de Água. |
| native_id | 5684 |
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ao> Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 83/1 0 • fl.03 PROJETO DE LEI NQ 177/10 DOCUMENTO NQ 1605/10 Institui o Programa Municipal de Proteção às Nascentes e Cursos de Água. Proc. n° 36285/1 0 Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Proteção às Nascentes e Cursos de Água, objetivando a adoção de um conjunto de medidas que possibilitem a preservação dessas localidades e a conscientização da necessidade dessa ação -preventiva. Art. 2° - A participação ao Programa será aberta a todas as escolas e entidades organizadas e sediadas no Município. Art. 3° - O Programa será gerenciado pelas Secretarias de Meio Ambiente e de Educação. Art. 4° - O Programa desenvolverá as seguintes ações: ^*^^ I - fiscalização das nascentes e cursos de água; • II - educação ambiental; III - afixação de placas explicativas nas áreas de preservação das nascentes e cursos de água, estabelecidas pelo Código Florestal; IV oferecimento de aulas de Educação Ambiental, que poderão ser realizadas dentro e fora do horário e do ambiente escolar, além de visitas monitoradas e ampliadas através de oficinas, palestras, concursos, atividades artísticas e culturais, dentre outras. Art. 5° - As despesas correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.