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materia nº 177/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2010
Date 2010-08-19
EmentaInstitui o Programa Municipal de Proteção às Nascentes e Cursos de Água.
native_id5684

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ao>
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 83/1 0 • fl.03
PROJETO DE LEI NQ 177/10
DOCUMENTO NQ 1605/10
Institui o Programa Municipal de
Proteção às Nascentes e Cursos de
Água.
Proc. n° 36285/1 0
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de
Proteção às Nascentes e Cursos de Água, objetivando a adoção de um
conjunto de medidas que possibilitem a preservação dessas localidades e a
conscientização da necessidade dessa ação -preventiva.
Art. 2° - A participação ao Programa será aberta a todas
as escolas e entidades organizadas e sediadas no Município.
Art. 3° - O Programa será gerenciado pelas Secretarias
de Meio Ambiente e de Educação.
Art. 4° - O Programa desenvolverá as seguintes ações:
^*^^ I - fiscalização das nascentes e cursos de água;
•
II - educação ambiental;
III - afixação de placas explicativas nas áreas de
preservação das nascentes e cursos de água, estabelecidas pelo Código
Florestal;
IV oferecimento de aulas de Educação
Ambiental, que poderão ser realizadas dentro e fora do horário e do
ambiente escolar, além de visitas monitoradas e ampliadas através de
oficinas, palestras, concursos, atividades artísticas e culturais, dentre
outras.
Art. 5° - As despesas correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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