| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Utilização de pulseiras com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança do recém nascido nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A proposta que estou apresentando é semelhante a projetos de lei que já foram apresentados e aprovados nas Câmaras de / São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba, para obrigar a utilização de pulseiras com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança do recémnascido nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas. i Como é do conhecimento de todos, são inúmeros os casos de troca ou roubo de recém-nascidos que ocorrem nas maternidades e hospitais das redes pública e privada e por isso é que este projeto de lei tem por objetivo contribuir com a luta em defesa da família, das mães e visando â segurança para ser evitado esse tipo de incidente que tanto faz sofrer as famílias envolvidas. Diante do exposto, apresento o seguinte: j*.' Senhor Presidente . èenhores Vereadores ane*o : ., , r Considerando a necessidade de autorização legislativa para a permissão de uso de área pública, nos termos do § 2.° do art. ,, i . 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: