| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir crédito adicional de R$ 77.241,66 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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Senhores Vereadores ORÍGÍMAL ANEXO AO PROC, N.0 . Considerando que algumas dotações orçamentarias do exercício de 2010 deste-Legislativo tornaram-se insuficientes para atender às despesas a que se destinam, e Considerando que há outras dotações do orçamento atual deste Legislativo que podem atender, por anulação parcial de seus saldos, à necessidade acima, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PFJOJETO DE LEI N.° 182 /10 - DOCUMENTO N.° 1642 /10 Autoriza a Mesa da Câmara a abrir crédito adicional de R$ 77.241,66 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Artigo 1.° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um crédito adicional de R$ 77.241,66 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) suplementar à dotação do orçamento vigente, de código 01.032.0001.2.002.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Artigo 2.° - Ficam anulados, parcialmente, no valor de R$ 77.241,66 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) os saldos dos créditos orçamentários : • • VERBA ESPECIFICAÇÃO ; V^LOR 01.031.0003.1.001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações RS 20.000,00 01.031.0004.1.002.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. R$ 42.241,66 01.032.0001.2.002.3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00 p.«r Artigo 3.° - O crédito adicional aberto conforme o artigo 1.° desta Lei será coberto cor» os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. • Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARJIM AFONSO DE SOUSA. Em 26 de agòeto de 2010, PAULO LACERDA Presidente JURA: SUS TEC 0558/CK/AD/er