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materia nº 182/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir crédito adicional de R$ 77.241,66 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
ORÍGÍMAL ANEXO AO
PROC, N.0
.
Considerando que algumas dotações orçamentarias do
exercício de 2010 deste-Legislativo tornaram-se insuficientes para atender
às despesas a que se destinam, e
Considerando que há outras dotações do orçamento atual
deste Legislativo que podem atender, por anulação parcial de seus saldos, à
necessidade acima,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PFJOJETO DE LEI N.° 182 /10 - DOCUMENTO N.° 1642 /10
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir crédito
adicional de R$ 77.241,66 suplementar à
dotação do orçamento vigente e dá outras
providências.
Artigo 1.° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a
abrir um crédito adicional de R$ 77.241,66 (setenta e sete mil, duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) suplementar à dotação do
orçamento vigente, de código 01.032.0001.2.002.3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Artigo 2.° - Ficam anulados, parcialmente, no valor de R$ 77.241,66 (setenta
e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) os
saldos dos créditos orçamentários :
• •
VERBA ESPECIFICAÇÃO ; V^LOR
01.031.0003.1.001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações RS 20.000,00
01.031.0004.1.002.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. R$ 42.241,66
01.032.0001.2.002.3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00
p.«r
Artigo 3.° - O crédito adicional aberto conforme o artigo 1.° desta Lei será
coberto cor» os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo
anterior. •
Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARJIM AFONSO DE SOUSA.
Em 26 de agòeto de 2010,
PAULO LACERDA
Presidente
JURA: SUS
TEC 0558/CK/AD/er

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