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materia nº 183/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à ONG - Associação Progresso, no exercício de 2010.
native_id5690

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Mensagejnn°85/10
<3a& °1%cente
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
fl.02
PROJETO DE LEI NQ i83/io
DOCUMENTO NQ 1646/10
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à ONG - Associação Progresso,
no exercício de 2010.
Proc. n° 36530/10
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à ONG - Associação Progresso, no exercício de 2010, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03.01.08.244.0002.2.469.3.3.50.43.00.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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