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materia nº 184/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes, no exercício de 2010.
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- v
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 86/10 fl.02
PROJETO DE LEI NQ ISA/IO
DOCUMENTO NQ 1648/10
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Centro Comunitário Sá
Catarina de Moraes, no exercício de 2010.
Proc. n° 36531/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes, no exercício de
2010, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao» disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101#)0, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta- Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03.01.08.244.0002.2.469.3.3.50.43.00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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