| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Altera a redução dos arts. 3º e 4º da Lei nº 1997, de 4.12.84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 91/10 H. 02 PROJETO DE LEI NQ 187/10 DOCUMENTO NQ 1658/10 Altera a redução dos arts. 3" e 4" da Lei n" 1997, de 4.12.84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDKMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Proc. n" 16532/84 Art. 1° - Passam a ter a seguinte redaçào os arts. 3° e 4° da Lei n° 1997, de 4 de dezembro de 1984, alterada pelas Leis n" 2050, de 22 de dezembro de 1985; 541-A, de 28 de outubro de 1997; 1820-A, de 22 de dezembro de 2006, e 21 77-A, de 8 de julho de 2009: I - "Art. 3° - O COMDKMA será composto por 22 (vinte e dois) membros, s^ndo: I - Representantes do Poder Executivo* a) 2 (dois) representantes da SFMAM - Secretaria de Meio Ambiente; b) l (um) representante'da SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários; c)l (um) representante da SEHAB - Secretaria de Habitação; d) l (um) representante da SEOSP - Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; e) l (um) representante da Guarda Civil Municipal; O l (um) representante da SEJUR - Secretaria dos Negócios Jurídicos; g) l (um) representante da SEGOV - Secretaria de Governo; h) l (um) representante da SETUR Secretaria de Turismo; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Mensagem n*91/10 ' fl. 03 Secretaria da Saúde. i) l (um) representante da SÉS AU II - l (um) representante do Poder Legislativo. Ill - Representantes da Sociedade Civil: a) 2 (dois) representantes de Clubes de Servir; b) 3 (três) representantes de Organizações Não-Governamentais ligadas ao meio-ambiente; c) 2 (dois) representantes de Sociedades e Entidades de Melhoramentos de Bairros; d) 2 (dois) representantes de entidades de classe; e) I (um) representante de instituições de ensino superior; f) l (um) representante de instituições de ensino técnico. • * II - "Art. 4° - O COMDEMA terá um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário, um 2° Secretário, um 1° Tesoureiro e um 2° Tesoureiro", Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. apf