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materia nº 187/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAltera a redução dos arts. 3º e 4º da Lei nº 1997, de 4.12.84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 91/10 H. 02
PROJETO DE LEI NQ 187/10
DOCUMENTO NQ 1658/10
Altera a redução dos arts. 3" e 4" da Lei
n" 1997, de 4.12.84 e suas modificações,
que dispõe sobre a composição do
COMDKMA - Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
Proc. n" 16532/84
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redaçào os arts. 3° e 4° da
Lei n° 1997, de 4 de dezembro de 1984, alterada pelas Leis n" 2050, de 22 de
dezembro de 1985; 541-A, de 28 de outubro de 1997; 1820-A, de 22 de
dezembro de 2006, e 21 77-A, de 8 de julho de 2009:
I - "Art. 3° - O COMDKMA será composto por 22
(vinte e dois) membros, s^ndo:
I - Representantes do Poder Executivo*
a) 2 (dois) representantes da SFMAM -
Secretaria de Meio Ambiente;
b) l (um) representante'da SECINP -
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários;
c)l (um) representante da SEHAB -
Secretaria de Habitação;
d) l (um) representante da SEOSP -
Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;
e) l (um) representante da Guarda Civil
Municipal;
O l (um) representante da SEJUR -
Secretaria dos Negócios Jurídicos;
g) l (um) representante da SEGOV -
Secretaria de Governo;
h) l (um) representante da SETUR
Secretaria de Turismo;
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Mensagem n*91/10 ' fl. 03
Secretaria da Saúde.
i) l (um) representante da SÉS AU
II - l (um) representante do Poder Legislativo.
Ill - Representantes da Sociedade Civil:
a) 2 (dois) representantes de Clubes de
Servir;
b) 3 (três) representantes de Organizações
Não-Governamentais ligadas ao meio-ambiente;
c) 2 (dois) representantes de Sociedades e
Entidades de Melhoramentos de Bairros;
d) 2 (dois) representantes de entidades de
classe;
e) I (um) representante de instituições de
ensino superior;
f) l (um) representante de instituições de
ensino técnico. •
*
II - "Art. 4° - O COMDEMA terá um Presidente, um
Vice-Presidente, um 1° Secretário, um 2° Secretário, um 1° Tesoureiro e um 2°
Tesoureiro",
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
apf

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