| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Proc Pref. SG.PRC 2023/00056 |
| native_id | 570 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 33/2023 Presidente Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Assunto: subvenção Hospital São José - Ref. junho 2023 - Proc. nº SG-PRC-2023/00056 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxilio financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência i pa be q há 8 prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. São Vicente, 12 de maio de 2023. KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Vereador Adollson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Presidente da Câmara Municipal de São Vicente cMsv Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitaru 11310-071 São Vicente - SP Classif documenta! 998 99 99 991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/05/2023 às 10.30:33. Documenta Nº: 24181-5403 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura- Câmara Municipal de São Vicente saovicente spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=24181-5403 Gabinete da Presidência SIGA Recebido por: Emi? /2S/9D à. PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei Mensagem nº 33/23 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São V Proc. nº SG-PRC-2023/00056 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Ca no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “a São Vicente, 12 de maio de 2023. KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Classif documenta! 999.99.99.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 12/05/2023 às 10.30.22. Documento Nº: 24187-6312 - consulta à autenticidade em htíps://documentos prefeitura- saovicente spsempapel sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=24187-6312 301 ER SIGAA “7 ” . . A Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade São Vicente, 17 de maio de 2023. Processo nº SG-PRC-2023/00056-- Subvenção Hospital São José - Ref. junho 2023 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José — Santa Casa de São Vicente. já têm previsão na Lei Orçamentária Anval para o exercício de 2023. Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação. ANGELA LIMA Chefe de Gabinete Secretaria da Fazenda Assinado com senha por ANGELA DE SOUSA LIMA - CHEFE DE GABINETE / GAB/SEFAZ - 17/05/2023 às 11.00.51. Documento Nº: 25725-3152 - consulta à autenticidade em htíps://documentos prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov. brisigaex/public/app/autenticar?n=26725-3152 SFDCIZOZI010NGA