| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas no Município. |
| native_id | 5702 |
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Original anexo ao Proc. n° Em Q) /&o\0 Senhor Presidente Senhores Vereadores É do conhecimento de todos que a nossa cidade Te», avançado, n«5n,o ,„« ™i.o está livre de acidentes, patologias ou, se de tudc e, lento. Por outro lado, ao náo se considerar os aspectos econom.os envo," perde-se uma o.ima oportunidade de avançar a passos largos para a so,ução do problema. ^ ^ _ ^^ g ^.^ de de rodas nas agâncias bancárias, v.sando oferecer condições, de dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Diante do exposto, submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.4 195 /10 DOCUMENTO N.° "22 /10 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas pára pessoas com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas no Município. Art. 1.° - As agências bancárias situadas no Município de São Vicente ficam obrigadas a disponibilizar cadeira de rodas para o transporte de pessoas com deficiência ou maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que apresentem alguma dificuldade de locomoção. Art 2.° - As agências bancárias deverão disponibilizar a cadeira de rodas às pessoas mencionadas no art. 1.° desta Lei, em locais de fácil acesso, bem como afixar, na entrada dos estabelecimentos, aviso sobre a existência desse equipamento para locomoção. Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao * * pagamento de multa e demais sanções a serem determinadas por Decreto do Poder Executivo. Art 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSOQESOUSA, em 9/9/2010 GILBE TEC0575/CK/AD/er,