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materia nº 195/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas no Município.
native_id5702

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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n°
Em Q) /&o\0
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É do conhecimento de todos que a nossa cidade
Te», avançado, n«5n,o ,„« ™i.o
está livre de acidentes, patologias ou, se de tudc
e, lento. Por outro lado, ao náo se considerar os aspectos econom.os
envo," perde-se uma o.ima oportunidade de avançar a passos largos para
a so,ução do problema. ^ ^ _ ^^ g ^.^ de
de rodas nas agâncias bancárias, v.sando oferecer condições, de
dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Diante do exposto, submeto ao E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.4
195
/10
DOCUMENTO N.° "22 /10
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilidade de cadeiras de rodas pára
pessoas com deficiência e idosos, nas
agências bancárias situadas no Município.
Art. 1.° - As agências bancárias situadas no Município de São Vicente ficam
obrigadas a disponibilizar cadeira de rodas para o transporte de pessoas com
deficiência ou maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que apresentem alguma
dificuldade de locomoção.
Art 2.° - As agências bancárias deverão disponibilizar a cadeira de rodas às
pessoas mencionadas no art. 1.° desta Lei, em locais de fácil acesso, bem
como afixar, na entrada dos estabelecimentos, aviso sobre a existência desse
equipamento para locomoção.
Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao
* *
pagamento de multa e demais sanções a serem determinadas por Decreto do
Poder Executivo.
Art 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSOQESOUSA, em 9/9/2010
GILBE
TEC0575/CK/AD/er,

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