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materia nº 196/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaOficializa o Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização urbana; disciplina a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; classifica como de preservação permanente as situações que especifica, e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 98/10 fl.05
PROJETO DE LEI NQ 195/10
DOCUMENT O N° 1736/10
Oficializa o Guia de Arborização
Cidade Verde; classifica como bem
de interesse comum a vegetação de
porte arbóreo; dispõe sobre a
arborização urbana; disciplina a
supressão e a poda de vegetação de
porte arbóreo; classifica como de
preservação permanente as
situações que especifica, e dá
outras providências.
Proc. n° 39834/10
. * CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se bem de
interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo
existente, ou a que venha existir no território do Município, tanto de
domínio público, como de domínio privado.
Art. 2° - Considera-se vegetação de porte arbóreo
aquela composta por espécimes vegetais lenhosos, com diâmetro à altura
do peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centímetros).
Parágrafo único — Considera-se diâmetro à
altura do peito o diâmetro'do caule da árvore à altura de, aproximadamente,
l,30m (um metro e trinta centímetros) do solo.
Art. 3° - Consideram-se, também, para os efeitos desta
Lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de
árvores plantadas em vias ou logradouros públicos.
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Mensagem n° 98/10 fl.06
Art. 4° - Consideram-se de preservação permanente as
hipóteses previstas na Lei Federal n° 4771, de 15 de setembro de 1965,
com as alterações e acréscimos de legislações supervenientes.
CAPITULOU
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 5° - Fica oficializado e adotado em todo o
Município, como observância obrigatória, o "Guia de Arborização Cidade
Verde", que servirá de referência ao planejamento integrado da arborização
urbana e outros equipamentos e serviços.
Art. 6° - As calçadas não destinadas à instalação de
equipamentos públicos poderão ser reservadas somente ao plantio de
árvores de pequeno e médio portes, de 4m (quatro metros) e de 4m a T>m
(quatro a seis metros) de altura na fase adulta, respectivamente.
Parágrafo único - As calçadas destinadas
à instalação de equipamentos públicos, tais como redes de distribuição de
energia elétrica, telefónica, e outros, poderão também ser arborizadas,
ficando o plantio restrito às árvores de pequeno porte, até 4m (quatro
metros) de altura, em sua fase adulta.
Art. 7° - Os novos loteamentos somente poderão ser
aprovados pela Prefeitura Municipal com calçadas de largura mínima de
3m (três metros), tanto nos lados sul/leste, quanto nos lados norte/oeste, de
forma a permitir a disposição contida no artigo anterior.
Art. 8° - A preservação do exemplar arbóreo localizado
na calçada é de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Art. 9° -* O proprietário do imóvel onde estejam
localizados os exemplares arbóreos fica responsável pela construção do
canteiro, assim como pela sua manutenção, observadas as recomendações
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Mensagem n° 98/10 fl.07
do "Guia de Arborização Cidade Verde", previsto no artigo 5° desta Lei.
Art. 10 - Quando do plantio de árvores nas vias ou
locais públicos pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas
técnicas previstas no "Guia de Arborização Cidade Verde", de que trata o
artigo 5° desta Lei.
Art. 11 - O munícipe poderá efetuar a suas expensas,
nas vias e logradouros públicos, o plantio de árvores defronte de sua
residência ou terreno, desde que observadas as exigências desta Lei e as
recomendações do "Guia de Arborização Cidade Verde", mediante prévia
autorização da SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em
requerimento formulado e protocolizado pelo interessado.
Parágrafo único — O plantio realizado de
forma inadequada, sem a observância do que dispõe este artigo, implicará
* • na obrigatoriedade de o munícipe substituir a espécie plantada.
Art. 12 - As árvores existentes em vias ou logradouros
públicos deverão ser, obrigatoriamente, substituídas por espécimes
adequadas quando o tamanho esteja em desacordo com os equipamentos
públicos, nos termos do Guia referido no artigo 5°, quando verificada a
necessidade de sua remoção, de acordo com o artigo 18 desta Lei.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo,
a Prefeitura Municipal:
I - promoverá o levantamento quali-quantitativo
da arborização urbana existente em vias e logradouros públicos do
Município, mantendo-o atualizado;
II - promoverá e estimulará a adesão da
sociedade ao disposto no "Guia de Arborização Cidade Verde" através de
campanhas públicas de educação ambiental, considerando a necessidade da
arborização no planejamento urbano.
i FUNDAÇÃO J™S f
.- ABRlNQ CRWNC* '
(«CONHECI 3005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 98/10 fl.08
Art. 13 - Não será permitida a utilização de árvores
situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem
para suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza.
Parágrafo único - Compete à SEMAM -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de seus agentes, a
fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 14 - Com relação às árvores localizadas no interior
de propriedade particular, ficará sob responsabilidade do proprietário a
correcão da estabilidade e da estética da árvore podada, ou mesmo a sua
remoção, se assim for necessário por motivos fitossanitários ou de risco de
queda, mediante a obtenção prévia de autorização escrita da Diretoria de
Áreas Verdes da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM.
Açt. 15"As árvores localizadas em imóvel particular,
cujos ramos estiverem interferindo nos equipamentos públicos, poderão ser
cortadas até o limite do plano vertical divisório com a área pública,
seguindo as condições previstas no artigo 19 desta Lei.
Art. 16 - Os projetos de iluminação pública ou
particular em áreas arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação
arbórea existente, de modo a evitar futura poda, respeitado o disposto no
artigo 11 desta Lei.
Art 17 - Os interessados na aprovação de projetos de
loteamentos ou desmembramentos de terras em áreas total ou parcialmente
revestidas por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a SEMAM -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente previamente, nas fases de estudos
preliminares ou de execução do anteprojeto, visando a um planejamento de
forma a se estabelecer a melhor alternativa que corresponda à mínima
destruição da vegetação existente.
Art. 18 - Para aprovação de parcelamento do solo
contendo arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar à
FUNDAÇÃO OMIME» íi
r ABRINQ CRIANÇA
MCONHCCE ' 2005 - 2008
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 98/10 fl.09
SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente projeto de arborização
das vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem plantadas,
contemplando planejamento harmónico com os serviços públicos, cuja
execução deverá ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias
exigidas pelo Poder Público, de forma a obter a aprovação de que trata este
artigo e em conformidade com o constante no artigo 5° desta Lei.
CAPÍTULO III
DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE
ARBÓREO
Art. 19 - A supressão ou poda de árvores em vias ou
logradouros públicos só poderá ser autorizada pela SEMAM - Secretaria
Municipal de Meio Ambiente nas seguintes circunstâncias: .
I - em terreno a ser edificado, quando o corte for
indispensável à realização da obra;
II - quando o estado fitossanitário da árvore assim
o justificar;
III - quando a árvore, ou parte desta, apresentar
risco iminente de queda;
IV - nos casos em que a árvore esteja causando
comprovados danos permanentes ao património público ou privado;
V - nos casos em que a árvore constitua obstáculo
fisicamente incontornável ao acesso de veículos;
VI - quando o plantio irregular ou a propagação
espontânea de espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento
adequado de árvores vizinhas;
" P R ET EITO
s FUNDAÇÃO eM|GOiw
r ABRINQ CRIANÇA
RECONHECE i 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 98/10 fl.10
VII - quando se tratar de espécies invasoras, com
propagação prejudicial comprovada.
Art. 20 - A realização de corte ou poda de árvores em
vias ou logradouros públicos só será permitida:
I - para funcionários da Prefeitura Municipal,
tecnicamente capacitados para tais atividades e supervisionados por
profissionais devidamente habilitados - Engenheiro Agrónomo, Engenheiro
Florestal ou Técnico Agrícola, com uso de equipamentos, ferramentas e
equipamentos de proteçào individual e coletivo - EPI's, EPC's;
a) para o cumprimento do previsto neste
inciso haverá necessidade de prévia autorização do Diretor de Áreas Verdes
da SEMAM, após análise e parecer de equipe técnica legalmente
competente; . •
II — para funcionários de empresas
concessionárias de serviço público, tecnicamente capacitados para tais
atividades, supervisionados por profissionais habilitados e legalmente
competentes;
III - mediante a obtenção de prévia autorização,
por escrito, do Diretor de Áreas Verdes da SEMAM;
IV - com comunicação escrita posterior à
SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos casos
emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado e os motivos;
V — para empresas ou profissionais autónomos
especializados, devidamente cadastrados e credenciados junto ao órgão
municipal responsável pela arborização urbana.
Art. 21 - Fica proibida ao munícipe, a realização de
podas de árvores existentes em vias ou logradouros públicos.
Z FUNDAÇÃO
.- ABRINO CRIANÇA
À
IKCOHHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 98710 fl.l l
Parágrafo único - Em caso de necessidade,
o interessado deverá solicitar a poda à SEMAM - Secretaria Municipal de
Meio Ambiente ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de
Bombeiros ou à Defesa Civil do Município.
Art. 22 - Fica mantida a condição de imune de corte as
árvores assim declaradas pelo Decreto n° 2600-A, de 7 de novembro de
2007.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo,
compete à SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente cadastrar e
identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao
corte.
Art. 23 - Fica autorizada a inclusão de capítulo especial
sobre Arborização Ujjbana na rede de escolas públicas do Município, a fim
de despertar a consciência preservacionísta dos alunos em relação ao
ambiente urbano.
CAPITULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 24 - Além das penalidades previstas no art. 26, da
Lei Federal n° 4771/65 e no art. 49 da Lei Federal n°. 9605, de 12 de
fevereiro de 1998, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis, as
pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de
seu Regulamento, no tocante ao corte da vegetação, fícarn sujeitas às
seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
por árvore abatida, com DAP (diâmetro à altura do peito) inferior a 0,10m
(dez centímetros);
II - multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) por árvore abatida, com DAP de 0,10m a 0,30m (dez a trinta
centímetros);
S FUNDAÇÃO
T ABRINQ
RECONHECE 2005 - 2008
ao
Cidade Monumento cia História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 98/10 fl.1 2
III - multa no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais) por árvore abatida com DAP superior a 0,30m (trinta centímetros).
Art. 25 - A poda de vegetação de porte arbóreo em
desacordo com esta Lei e Regulamento sujeitará o infrator, tanto pessoa
física como pessoa jurídica, a multa de R$100 (cem reais) por árvore
podada.
Parágrafo único - Para efeito de aplicação
das penalidades será considerada a moeda corrente nacional à época do
pagamento.
Art. 26 - Respondem solidariamente pela infração às
normas desta Lei, quanto ao corte e à poda, na forma do artigo 24:
. I - ft autor material;
•
II - o mandante, e
III - quem, de qualquer modo, concorra para a
prática da infração.
Art. 27 - A multa definida no art. 25 desta Lei será
aplicada em dobro, em caso de reincidência.
Art. 28 - Se a infração for cometida por servidor público
municipal, a penalidade será determinada após a instauração de processo
administrativo, na forma da legislação em vigor.
Art. 29 — O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na dala de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FUNDAÇÃO fi
,- ABRINO ,-HI*NC* l
RECONHECE 2005 • 2008

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