| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | Oficializa o Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização urbana; disciplina a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; classifica como de preservação permanente as situações que especifica, e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/10 fl.05 PROJETO DE LEI NQ 195/10 DOCUMENT O N° 1736/10 Oficializa o Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização urbana; disciplina a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; classifica como de preservação permanente as situações que especifica, e dá outras providências. Proc. n° 39834/10 . * CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente, ou a que venha existir no território do Município, tanto de domínio público, como de domínio privado. Art. 2° - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécimes vegetais lenhosos, com diâmetro à altura do peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centímetros). Parágrafo único — Considera-se diâmetro à altura do peito o diâmetro'do caule da árvore à altura de, aproximadamente, l,30m (um metro e trinta centímetros) do solo. Art. 3° - Consideram-se, também, para os efeitos desta Lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos. loos - aooa! a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/10 fl.06 Art. 4° - Consideram-se de preservação permanente as hipóteses previstas na Lei Federal n° 4771, de 15 de setembro de 1965, com as alterações e acréscimos de legislações supervenientes. CAPITULOU DA ARBORIZAÇÃO URBANA Art. 5° - Fica oficializado e adotado em todo o Município, como observância obrigatória, o "Guia de Arborização Cidade Verde", que servirá de referência ao planejamento integrado da arborização urbana e outros equipamentos e serviços. Art. 6° - As calçadas não destinadas à instalação de equipamentos públicos poderão ser reservadas somente ao plantio de árvores de pequeno e médio portes, de 4m (quatro metros) e de 4m a T>m (quatro a seis metros) de altura na fase adulta, respectivamente. Parágrafo único - As calçadas destinadas à instalação de equipamentos públicos, tais como redes de distribuição de energia elétrica, telefónica, e outros, poderão também ser arborizadas, ficando o plantio restrito às árvores de pequeno porte, até 4m (quatro metros) de altura, em sua fase adulta. Art. 7° - Os novos loteamentos somente poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal com calçadas de largura mínima de 3m (três metros), tanto nos lados sul/leste, quanto nos lados norte/oeste, de forma a permitir a disposição contida no artigo anterior. Art. 8° - A preservação do exemplar arbóreo localizado na calçada é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Art. 9° -* O proprietário do imóvel onde estejam localizados os exemplares arbóreos fica responsável pela construção do canteiro, assim como pela sua manutenção, observadas as recomendações aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/10 fl.07 do "Guia de Arborização Cidade Verde", previsto no artigo 5° desta Lei. Art. 10 - Quando do plantio de árvores nas vias ou locais públicos pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no "Guia de Arborização Cidade Verde", de que trata o artigo 5° desta Lei. Art. 11 - O munícipe poderá efetuar a suas expensas, nas vias e logradouros públicos, o plantio de árvores defronte de sua residência ou terreno, desde que observadas as exigências desta Lei e as recomendações do "Guia de Arborização Cidade Verde", mediante prévia autorização da SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em requerimento formulado e protocolizado pelo interessado. Parágrafo único — O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância do que dispõe este artigo, implicará * • na obrigatoriedade de o munícipe substituir a espécie plantada. Art. 12 - As árvores existentes em vias ou logradouros públicos deverão ser, obrigatoriamente, substituídas por espécimes adequadas quando o tamanho esteja em desacordo com os equipamentos públicos, nos termos do Guia referido no artigo 5°, quando verificada a necessidade de sua remoção, de acordo com o artigo 18 desta Lei. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, a Prefeitura Municipal: I - promoverá o levantamento quali-quantitativo da arborização urbana existente em vias e logradouros públicos do Município, mantendo-o atualizado; II - promoverá e estimulará a adesão da sociedade ao disposto no "Guia de Arborização Cidade Verde" através de campanhas públicas de educação ambiental, considerando a necessidade da arborização no planejamento urbano. i FUNDAÇÃO J™S f .- ABRlNQ CRWNC* ' («CONHECI 3005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 98/10 fl.08 Art. 13 - Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza. Parágrafo único - Compete à SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de seus agentes, a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo. Art. 14 - Com relação às árvores localizadas no interior de propriedade particular, ficará sob responsabilidade do proprietário a correcão da estabilidade e da estética da árvore podada, ou mesmo a sua remoção, se assim for necessário por motivos fitossanitários ou de risco de queda, mediante a obtenção prévia de autorização escrita da Diretoria de Áreas Verdes da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM. Açt. 15"As árvores localizadas em imóvel particular, cujos ramos estiverem interferindo nos equipamentos públicos, poderão ser cortadas até o limite do plano vertical divisório com a área pública, seguindo as condições previstas no artigo 19 desta Lei. Art. 16 - Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura poda, respeitado o disposto no artigo 11 desta Lei. Art 17 - Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos de terras em áreas total ou parcialmente revestidas por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente previamente, nas fases de estudos preliminares ou de execução do anteprojeto, visando a um planejamento de forma a se estabelecer a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação existente. Art. 18 - Para aprovação de parcelamento do solo contendo arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar à FUNDAÇÃO OMIME» íi r ABRINQ CRIANÇA MCONHCCE ' 2005 - 2008 aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/10 fl.09 SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente projeto de arborização das vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem plantadas, contemplando planejamento harmónico com os serviços públicos, cuja execução deverá ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder Público, de forma a obter a aprovação de que trata este artigo e em conformidade com o constante no artigo 5° desta Lei. CAPÍTULO III DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO Art. 19 - A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só poderá ser autorizada pela SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente nas seguintes circunstâncias: . I - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra; II - quando o estado fitossanitário da árvore assim o justificar; III - quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda; IV - nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos permanentes ao património público ou privado; V - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos; VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; " P R ET EITO s FUNDAÇÃO eM|GOiw r ABRINQ CRIANÇA RECONHECE i 2005 • 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/10 fl.10 VII - quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada. Art. 20 - A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida: I - para funcionários da Prefeitura Municipal, tecnicamente capacitados para tais atividades e supervisionados por profissionais devidamente habilitados - Engenheiro Agrónomo, Engenheiro Florestal ou Técnico Agrícola, com uso de equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteçào individual e coletivo - EPI's, EPC's; a) para o cumprimento do previsto neste inciso haverá necessidade de prévia autorização do Diretor de Áreas Verdes da SEMAM, após análise e parecer de equipe técnica legalmente competente; . • II — para funcionários de empresas concessionárias de serviço público, tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais habilitados e legalmente competentes; III - mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, do Diretor de Áreas Verdes da SEMAM; IV - com comunicação escrita posterior à SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado e os motivos; V — para empresas ou profissionais autónomos especializados, devidamente cadastrados e credenciados junto ao órgão municipal responsável pela arborização urbana. Art. 21 - Fica proibida ao munícipe, a realização de podas de árvores existentes em vias ou logradouros públicos. Z FUNDAÇÃO .- ABRINO CRIANÇA À IKCOHHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98710 fl.l l Parágrafo único - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda à SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros ou à Defesa Civil do Município. Art. 22 - Fica mantida a condição de imune de corte as árvores assim declaradas pelo Decreto n° 2600-A, de 7 de novembro de 2007. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, compete à SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte. Art. 23 - Fica autorizada a inclusão de capítulo especial sobre Arborização Ujjbana na rede de escolas públicas do Município, a fim de despertar a consciência preservacionísta dos alunos em relação ao ambiente urbano. CAPITULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 24 - Além das penalidades previstas no art. 26, da Lei Federal n° 4771/65 e no art. 49 da Lei Federal n°. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu Regulamento, no tocante ao corte da vegetação, fícarn sujeitas às seguintes penalidades: I - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por árvore abatida, com DAP (diâmetro à altura do peito) inferior a 0,10m (dez centímetros); II - multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por árvore abatida, com DAP de 0,10m a 0,30m (dez a trinta centímetros); S FUNDAÇÃO T ABRINQ RECONHECE 2005 - 2008 ao Cidade Monumento cia História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/10 fl.1 2 III - multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por árvore abatida com DAP superior a 0,30m (trinta centímetros). Art. 25 - A poda de vegetação de porte arbóreo em desacordo com esta Lei e Regulamento sujeitará o infrator, tanto pessoa física como pessoa jurídica, a multa de R$100 (cem reais) por árvore podada. Parágrafo único - Para efeito de aplicação das penalidades será considerada a moeda corrente nacional à época do pagamento. Art. 26 - Respondem solidariamente pela infração às normas desta Lei, quanto ao corte e à poda, na forma do artigo 24: . I - ft autor material; • II - o mandante, e III - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração. Art. 27 - A multa definida no art. 25 desta Lei será aplicada em dobro, em caso de reincidência. Art. 28 - Se a infração for cometida por servidor público municipal, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor. Art. 29 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FUNDAÇÃO fi ,- ABRINO ,-HI*NC* l RECONHECE 2005 • 2008