| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Município e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 100/10 fl.03 PROJETO DE LEI NO 197/10 DOCUMENT O NQ 1740/10 Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Município e dá outras providências. Proc. n° 38929/10 Art. 1° - Fica instituído o Programa de Inspeçào e Manutenção de Veículos *em Uso no Município, em cumprimento ao disposto nos artigos 24, 25, 104 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei Federal.n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e das Resoluções do Ccnselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Art. 2° - A frota-alvo a ser inspecionada, o calendário para a execução das inspeções, os procedimentos de inspeção, os critérios de aprovação e os padrões máximos de emissão serão definidos em Decreto do Poder Executivo, respeitadas as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 7, de 31 de agosto de 1993; n° 16, de 13 de dezembro de 1995; n° 227, de 20 de agosto de 1997; n° 251, de 7 de janeiro de 1999; n° 252, de 29 de janeiro de 1999; n° 256, de 30 de junho de 1999, e respectivas atualizações ou alterações. Art. 3° - São objeto da Inspeção e Manutenção de Veículos anual do Município as seguintes ciasses de veículos automotores, independentemente do sistema de propulsão c do combustível utilizados: I — ônibus, microônibus, vans c demais veículos similares usados para o transporte público de passageiros; II - caminhões e demais veículos similares usados para o transporte de cargas; III - camionetas de uso misto, vans, peruas, utilitários, picapes e automóveis; IV — motocicleta:», motonetas e triciclos de uso urbano. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 100/10 fl.04 . V - outros veículos automotores, a critério das . Secretarias Municipais de Meio ^Ambiente - SEMAM e de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS, definidos em Decreto. § 1° - No primeiro ano de inspeção da frota a diesel, os veículos fabricados anteriormente à vigência da Resolução CONAMA n° 16/95 não serão reprovados por ultrapassarem os limites de referência estabelecidos pela Resolução CONAMA n° 251/99, ou pelo Decreto expedido nos termos do artigo 2°, que determine outros índices. § 2° - O relatório de inspeção dos veículos referidos no § 1° deste artigo deverá mencionar a eventual ultrapassagem dos limites de referência. . § 3° - Os resultados de opacidade em aceleração livre, obtictes em veículos fabricados anteriormente à vigência da Resolução ÍONAMA n° 16/95 serão utilizados para a revisão de padrões máximos de emissão definitivos estabelecidos pela Resolução CONAMA n° 251/99. § 4° - Ficam dispensados da inspeção os veículos de coleção, os concebidos exclusivamente para aplicações militares e agrícolas, os concebidos exclusivamente ou especialmente adaptados para competições, os tratores, as máquinas de terraplanagem e de pavimentação, podendo a Prefeitura Municipal expedir Decreto, ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, excetuando outros veículos da frota-alvo. § 5° - Os veículos novos estão dispensados da inspeção no primeiro licenciamento. § 6° - O Município poderá implementar o Programa previsto no artigo 1°, diretamente ou sob o regime de concessão, podendo cobrar tarifas dos usuários. § 7° - Para a implementação do Programa, será instalado um Centro de inspeção e Certificação de Veículos, de forma a controlar as emissões de poluentes pela frota licenciada no Município. § 8° - Os serviços de inspeção de veículos serão executados por empresa, ou por consórcio de empresas, mediante concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública a ser V .- ...>.!„ s FUNDAÇÃO r ABRINO ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 100/10 fl.05 executada pela concessionária, após o devido procedimento licitatório, seguindo as normas, condições e critérios de julgamento estabelecidos pelo Plano de Controle da Poluição de Veículos em Uso - PCPV, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 9° - A concessão prevista no parágrafo anterior não acarreta a delegação do poder de polícia privativo dos órgãos ambientais e de trânsito do Município, limitada a atuação da concessionária à prestação de serviços técnicos especializados, de emissão de laudos e instrumentos eletrônicos de fiscalização a serem fornecidos ao órgão fiscalizador estadual, devendo o contrato de concessão ser firmado pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis de acordo com a Lei. § 10 - A execução dos serviços de çue trata o § 8° deverá obedecer, após observados os parâmetros técnicos, o critério da Lei de Concessões Públicas - Lei Federal n° 8987, de 13 de fevereiro de 1995. § 11 - As Inspeções Veiculares referentes ao ano vigente serão realizados para os veículos da frota a diesel, até 90 (noventa) dias contados a partir da data-limite para seu licenciamento; e para os demais veículos, com antecedência de até 90 (noventa) dias da data-limite para seu licenciamento. § 12 - Os prazos de que trata o § 11 deste artigo aplicam-se, também, aos casos de veículos licenciados antecipadamente. § 13 - Todo proprietário, ou arrendatário mercantil, de veículo mencionado no artigo 1° desta Lei, cujo Certificado de Registro de Licenciamento seja oriundo de outro município, para proceder à transferência do registro para o Município, deverá submeter o veículo à prévia inspeção veicular, desde que não a tenha realizado no prazo determinado pela legislação vigente e, após obter o Certificado de Aprovação, deverá efetivar a transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP. § 14 - Os veículos componentes da frota de uso intenso são os seguintes: 1-ônibus, microônibus, vans e demais veículos fN oCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 100/10 ti.06 similares usados para o transporte público de passageiros; II - táxis; III - lotações; IV - veículos de transporte escolar; V - veículos de coleta de iixo; VI - outros, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único- Os veículos classificados como de uso intenso poderão ser obrigados a realizar até 2 (duas) inspeçòes por ano, a critério das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Transportes, Segurança e Defesa Social. Art. 4° - A inspeção e a certificação de veículos da frota licenciada no Município serão obrigatórias e devem ser realizadas anualmente, em um período anterior máximo de 90 (noventa) dias da datalimite para o licenciamento anual dos veículos, devendo ocorrer o cadastramento, o pagamento da respectiva tarifa e o agendamento da frotaalvo em meio eletrônico para a empresa concessionária, para então ser realizado o processo de inspeção em centro especializado, segundo Plano de Controle da Poluição de Veículos em Uso - PCPV. Parágrafo único - A definição da frotaalvo a ser inspecionada está contemplada no Plano de Controle e Poluição de Veículos em Uso - PCPV, mencionado no art. 1° desta Lei. Art. 5° - Compete aos Agentes da Autoridade de Trânsito do Município exercer a fiscalização e proceder à autuação dos veículos que estejam em desacordo com as exigências do Programa definido nesta Lei. § 1° - A aprovação na inspeção será atestada por meio de Certificado e de Selo emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e fornecidos pela concessionária dos serviços de inspeção. SO *- 2° - O Selo referido no §1' t— ° deste artig'o será afixado pelo agente da concessionária dos serviços de inspeção no para-brisa dianteiro do veículo, ou, se não for possível, em local adequado e visível, a fim de facilitar a fiscalização. § 3° - Caberá ao proprietário do veículo, ou ao seu arrendatário mercantil, a responsabilidade pela conservação do Selo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 100/10 fl.07 durante o período de sua validade, sendo a sua retirada considerada infração sujeita a penalidades . § 4° - A aprovação, reprovação ou rejeição na inspeção será atestada, na primeira situação, por meio de Certificado de Aprovação e, nas duas últimas, mediante Relatório de Inspeção que indique o(s) motivo(s) da rejeição ou reprovação, documentos esses emitidos em 2 (duas) vias pela concessionária dos serviços, sendo uma delas obrigatoriamente remetida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 5° - A qualquer momento e a exclusivo critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as vias impressas dos Certificados de Aprovação ou dos Relatórios de Inspeção destinadas à referida Secretaria poderão ser substituídas pela recepção eletrôflica dos dados obtidos nas inspeções. • § 6° - No caso da ocorrência de dano irreparável no Selo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá os critérios necessários à sua substituição. Art. 6° - A Secretaria do Meio Ambiente do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social e demais órgãos responsáveis, divulgará a implantação do Programa a que se refere esta Lei, por meio de campanhas educativas e de esclarecimento, dando ampla publicidade do local onde se encontra instalado o Centro de Inspeção e de Certificação de Veículos integrantes da frota licenciada no Município. Art. 7° - Os preços públicos dos serviços de inspeção, objeto de concessão, serão cobrados pela concessionária vencedora do certame, dos proprietários de veículos integrantes da frota licenciada no Município, nos valores aprovados pelo órgão executor do procedimento licitatório. Art. 8° - Compete à Secretaria do Meio Ambiente implementar a execução indireta dos serviços técnicos especializados de inspeção de emissão de poluentes e de ruídos de veículos, devendo, para tanto, elaborar edital e praticar todos os atos necessários à realização da licitação pública visando à concessão dos serviços, inclusive firmar o respectivo contrato de concessão; Parágrafo único - Poderá a Prefeitura Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 100/10 H.08 Municipal firmar ou manter Convénio com a CIRETRAN, visando estabelecer condições e regulamentar a parceria para promover a implementação do Programa instituído por esta Lei, podendo delegar os atos de sua atribuição originária que entender necessários para a implantação, execução e contratação e representação em todos os atos necessários à consecução do programa de inspeção veicular de gases poluentes. Art. 9° - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente definir e disciplinar as medidas destinadas à consecução dos seguintes objetivos relacionados com a inspeção veicular, respeitados os termos do contrato de concessão: I - proposição, elaboração, adoção e revisão de normas, procedimentos técnicos e administrativos e padrões máximos de emissão de poluentes atmosféricos e ruídos; * II - adoção e utilização de tecnologias, métodos, equipamentos, sistemas e processos inovadores ou alternativos destinados a aprimorar e modernizar a inspeção veicular; III - promoção de boas práticas de manutenção e uso dos veículos automotores; IV — divulgação de relatórios e demais documentos que possibilitem o acompanhamento e a avaliação periódica da inspeção; V - desenvolvimento de campanhas de educação ambiental voltadas para a melhoria da qualidade do ar e a redução do ruído causado pelos veículos automotores. Art. 10 - Para atendimento ao disposto no artigo 9° desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá estabelecer convénios, contratos e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, na forma da lei, respeitados os termos do Contrato de Concessão. Art. 11 - As multas previstas serão aplicadas por dia de utilização irregular do veículo, limitadas ao máximo de 4 (quatro) por mês. Parágrafo único - Os débitos oriundos da aplicação das multas a que se refere este artigo deverão ser quitados até a data do licenciamento anual do veículo, na forma e condições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de restrições ao licenciamento. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 100/10 fl.09 Art. 12 - Todo veículo que sofrer modificação no seu sistema de propulsão, alterando ou não o uso do combustível original, ou que seja objeto de recolhimento pelo fabricante em razão de problemas que afetem a emissão de poluentes ou ruídos, deverá efetuar nova inspeção em até 30 (trinta) dias, contados da data da modificação ou do conserto da falha que originou o recolhimento. Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, aprovando o Plano de Controle de Poluição e Veículos em Uso - PCPV. Art 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as'disposições em contrário. .