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materia nº 197/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaDispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Município e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 100/10 fl.03
PROJETO DE LEI NO 197/10
DOCUMENT O NQ 1740/10
Dispõe sobre o Programa de
Inspeção e Manutenção de
Veículos em Uso no Município e dá
outras providências.
Proc. n° 38929/10
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Inspeçào e
Manutenção de Veículos *em Uso no Município, em cumprimento ao
disposto nos artigos 24, 25, 104 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro,
aprovado pela Lei Federal.n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e das
Resoluções do Ccnselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 2° - A frota-alvo a ser inspecionada, o calendário
para a execução das inspeções, os procedimentos de inspeção, os critérios
de aprovação e os padrões máximos de emissão serão definidos em Decreto
do Poder Executivo, respeitadas as Resoluções do Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA n° 7, de 31 de agosto de 1993; n° 16, de 13 de
dezembro de 1995; n° 227, de 20 de agosto de 1997; n° 251, de 7 de janeiro
de 1999; n° 252, de 29 de janeiro de 1999; n° 256, de 30 de junho de 1999,
e respectivas atualizações ou alterações.
Art. 3° - São objeto da Inspeção e Manutenção de
Veículos anual do Município as seguintes ciasses de veículos automotores,
independentemente do sistema de propulsão c do combustível utilizados:
I — ônibus, microônibus, vans c demais veículos
similares usados para o transporte público de passageiros;
II - caminhões e demais veículos similares usados
para o transporte de cargas;
III - camionetas de uso misto, vans, peruas,
utilitários, picapes e automóveis;
IV — motocicleta:», motonetas e triciclos de uso
urbano.
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.
V - outros veículos automotores, a critério das
.
Secretarias Municipais de Meio ^Ambiente - SEMAM e de Transportes,
Segurança e Defesa Social - SETRANS, definidos em Decreto.
§ 1° - No primeiro ano de inspeção da frota
a diesel, os veículos fabricados anteriormente à vigência da Resolução
CONAMA n° 16/95 não serão reprovados por ultrapassarem os limites de
referência estabelecidos pela Resolução CONAMA n° 251/99, ou pelo
Decreto expedido nos termos do artigo 2°, que determine outros índices.
§ 2° - O relatório de inspeção dos veículos
referidos no § 1° deste artigo deverá mencionar a eventual ultrapassagem
dos limites de referência. .
§ 3° - Os resultados de opacidade em
aceleração livre, obtictes em veículos fabricados anteriormente à vigência
da Resolução ÍONAMA n° 16/95 serão utilizados para a revisão de
padrões máximos de emissão definitivos estabelecidos pela Resolução
CONAMA n° 251/99.
§ 4° - Ficam dispensados da inspeção os
veículos de coleção, os concebidos exclusivamente para aplicações
militares e agrícolas, os concebidos exclusivamente ou especialmente
adaptados para competições, os tratores, as máquinas de terraplanagem e de
pavimentação, podendo a Prefeitura Municipal expedir Decreto, ouvida a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, excetuando outros veículos da
frota-alvo.
§ 5° - Os veículos novos estão dispensados
da inspeção no primeiro licenciamento.
§ 6° - O Município poderá implementar o
Programa previsto no artigo 1°, diretamente ou sob o regime de concessão,
podendo cobrar tarifas dos usuários.
§ 7° - Para a implementação do Programa,
será instalado um Centro de inspeção e Certificação de Veículos, de forma
a controlar as emissões de poluentes pela frota licenciada no Município.
§ 8° - Os serviços de inspeção de veículos
serão executados por empresa, ou por consórcio de empresas, mediante
concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública a ser V
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executada pela concessionária, após o devido procedimento licitatório,
seguindo as normas, condições e critérios de julgamento estabelecidos pelo
Plano de Controle da Poluição de Veículos em Uso - PCPV, aprovado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 9° - A concessão prevista no parágrafo
anterior não acarreta a delegação do poder de polícia privativo dos
órgãos ambientais e de trânsito do Município, limitada a atuação da
concessionária à prestação de serviços técnicos especializados, de emissão
de laudos e instrumentos eletrônicos de fiscalização a serem fornecidos ao
órgão fiscalizador estadual, devendo o contrato de concessão ser firmado
pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis de acordo com a Lei.
§ 10 - A execução dos serviços de çue trata
o § 8° deverá obedecer, após observados os parâmetros técnicos, o critério
da Lei de Concessões Públicas - Lei Federal n° 8987, de 13 de fevereiro de
1995.
§ 11 - As Inspeções Veiculares referentes
ao ano vigente serão realizados para os veículos da frota a diesel, até 90
(noventa) dias contados a partir da data-limite para seu licenciamento; e
para os demais veículos, com antecedência de até 90 (noventa) dias da
data-limite para seu licenciamento.
§ 12 - Os prazos de que trata o § 11 deste
artigo aplicam-se, também, aos casos de veículos licenciados
antecipadamente.
§ 13 - Todo proprietário, ou arrendatário
mercantil, de veículo mencionado no artigo 1° desta Lei, cujo Certificado
de Registro de Licenciamento seja oriundo de outro município, para
proceder à transferência do registro para o Município, deverá submeter o
veículo à prévia inspeção veicular, desde que não a tenha realizado no
prazo determinado pela legislação vigente e, após obter o Certificado de
Aprovação, deverá efetivar a transferência perante o Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP.
§ 14 - Os veículos componentes da frota de
uso intenso são os seguintes:
1-ônibus, microônibus, vans e demais veículos fN
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similares usados para o transporte público de passageiros;
II - táxis;
III - lotações;
IV - veículos de transporte escolar;
V - veículos de coleta de iixo;
VI - outros, a critério da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Parágrafo único- Os veículos classificados
como de uso intenso poderão ser obrigados a realizar até 2 (duas) inspeçòes
por ano, a critério das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de
Transportes, Segurança e Defesa Social.
Art. 4° - A inspeção e a certificação de veículos da frota
licenciada no Município serão obrigatórias e devem ser realizadas
anualmente, em um período anterior máximo de 90 (noventa) dias da data￾limite para o licenciamento anual dos veículos, devendo ocorrer o
cadastramento, o pagamento da respectiva tarifa e o agendamento da frota￾alvo em meio eletrônico para a empresa concessionária, para então ser
realizado o processo de inspeção em centro especializado, segundo Plano
de Controle da Poluição de Veículos em Uso - PCPV.
Parágrafo único - A definição da frota￾alvo a ser inspecionada está contemplada no Plano de Controle e Poluição
de Veículos em Uso - PCPV, mencionado no art. 1° desta Lei.
Art. 5° - Compete aos Agentes da Autoridade de
Trânsito do Município exercer a fiscalização e proceder à autuação dos
veículos que estejam em desacordo com as exigências do Programa
definido nesta Lei.
§ 1° - A aprovação na inspeção será
atestada por meio de Certificado e de Selo emitidos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e fornecidos pela concessionária dos serviços
de inspeção.
SO *- 2° - O Selo referido no §1' t— ° deste artig'o
será afixado pelo agente da concessionária dos serviços de inspeção no
para-brisa dianteiro do veículo, ou, se não for possível, em local adequado
e visível, a fim de facilitar a fiscalização.
§ 3° - Caberá ao proprietário do veículo, ou
ao seu arrendatário mercantil, a responsabilidade pela conservação do Selo
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durante o período de sua validade, sendo a sua retirada considerada
infração sujeita a penalidades .
§ 4° - A aprovação, reprovação ou rejeição
na inspeção será atestada, na primeira situação, por meio de Certificado de
Aprovação e, nas duas últimas, mediante Relatório de Inspeção que indique
o(s) motivo(s) da rejeição ou reprovação, documentos esses emitidos em
2 (duas) vias pela concessionária dos serviços, sendo uma delas
obrigatoriamente remetida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 5° - A qualquer momento e a exclusivo
critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as vias impressas dos
Certificados de Aprovação ou dos Relatórios de Inspeção destinadas à
referida Secretaria poderão ser substituídas pela recepção eletrôflica dos
dados obtidos nas inspeções.
• § 6° - No caso da ocorrência de dano
irreparável no Selo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá
os critérios necessários à sua substituição.
Art. 6° - A Secretaria do Meio Ambiente do Município,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e
Defesa Social e demais órgãos responsáveis, divulgará a implantação do
Programa a que se refere esta Lei, por meio de campanhas educativas e de
esclarecimento, dando ampla publicidade do local onde se encontra
instalado o Centro de Inspeção e de Certificação de Veículos integrantes da
frota licenciada no Município.
Art. 7° - Os preços públicos dos serviços de inspeção,
objeto de concessão, serão cobrados pela concessionária vencedora do
certame, dos proprietários de veículos integrantes da frota licenciada no
Município, nos valores aprovados pelo órgão executor do procedimento
licitatório.
Art. 8° - Compete à Secretaria do Meio Ambiente
implementar a execução indireta dos serviços técnicos especializados de
inspeção de emissão de poluentes e de ruídos de veículos, devendo, para
tanto, elaborar edital e praticar todos os atos necessários à realização da
licitação pública visando à concessão dos serviços, inclusive firmar o
respectivo contrato de concessão;
Parágrafo único - Poderá a Prefeitura
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Municipal firmar ou manter Convénio com a CIRETRAN, visando
estabelecer condições e regulamentar a parceria para promover a
implementação do Programa instituído por esta Lei, podendo delegar os
atos de sua atribuição originária que entender necessários para a
implantação, execução e contratação e representação em todos os atos
necessários à consecução do programa de inspeção veicular de gases
poluentes.
Art. 9° - Caberá à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente definir e disciplinar as medidas destinadas à consecução dos
seguintes objetivos relacionados com a inspeção veicular, respeitados os
termos do contrato de concessão:
I - proposição, elaboração, adoção e revisão de
normas, procedimentos técnicos e administrativos e padrões máximos de
emissão de poluentes atmosféricos e ruídos;
* II - adoção e utilização de tecnologias, métodos,
equipamentos, sistemas e processos inovadores ou alternativos destinados a
aprimorar e modernizar a inspeção veicular;
III - promoção de boas práticas de manutenção e
uso dos veículos automotores;
IV — divulgação de relatórios e demais
documentos que possibilitem o acompanhamento e a avaliação periódica da
inspeção;
V - desenvolvimento de campanhas de educação
ambiental voltadas para a melhoria da qualidade do ar e a redução do ruído
causado pelos veículos automotores.
Art. 10 - Para atendimento ao disposto no artigo 9°
desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá estabelecer convénios, contratos e
parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, na
forma da lei, respeitados os termos do Contrato de Concessão.
Art. 11 - As multas previstas serão aplicadas por dia de
utilização irregular do veículo, limitadas ao máximo de 4 (quatro) por mês.
Parágrafo único - Os débitos oriundos da
aplicação das multas a que se refere este artigo deverão ser quitados até a
data do licenciamento anual do veículo, na forma e condições estabelecidas
no Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de restrições ao licenciamento.
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Art. 12 - Todo veículo que sofrer modificação no seu
sistema de propulsão, alterando ou não o uso do combustível original, ou
que seja objeto de recolhimento pelo fabricante em razão de problemas que
afetem a emissão de poluentes ou ruídos, deverá efetuar nova inspeção em
até 30 (trinta) dias, contados da data da modificação ou do conserto da
falha que originou o recolhimento.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, aprovando o Plano de
Controle de Poluição e Veículos em Uso - PCPV.
Art 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as'disposições em contrário. .

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