| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2010 |
| Date | 2010-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas e dá outras providências. |
| native_id | 5709 |
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Senhor Presidente
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. Senhores Vereadores ,
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Considerando que o. Brasil possui cerca de 40% dá
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\- população com problemas de sobrepeso e a obesidade pode ser considerada,
e'm alguns' casos, uma 'doença de risco,, se faz necessário os hospitais se
A ' " '' ' ' • • " •- ' ' - " •'• ••-• adequarem a essa realidade. ~~ -,
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. . . O objetivo deste Projeto.é atender essas pessoas
^0 . com, dignidade e respeito, evitando dificuldades e possíveis constrangimentos
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que possam sofrer no momento da necessidade de utilizarem um equipamento
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' inadequado. ;- : ?-f ^\ - . '• - ' - <• .^. ••
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Em vista do exposto,
..-Apresento o seguinte,
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• PROJETO DE LEI N.° 202/10 - DOCUMENTO N.° 1827/10
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
hospitais possuírem macas dimensionadas para
pessoas obesas e dá outras providências.
Art. 1.° - Todos os hospitais localizados no Município são obrigados a
possuírem macas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas.
§ 1.° - Os hospitais terão o prazo de 120 {cento e vinte) dias para o
cumprimento do disposto no "caput" deste Artigo.
§ 2.° - O descumprimento desta Lei a partir do prazo previsto nó
parágrafo anterior, acarretará ao infrator multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),
aplicada em dobro no caso de reincidência.
•
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de ,sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de setembro de 2010.
DUARDO
sec871/JE/AD/ja