br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 203/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2010
Date 2010-09-23
EmentaDispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, salas de cultura, casas de espetáculos, shows artísticos e demais estabelecimentos congêneres no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id5710

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Decreto n.° 5.296, de 2 de dezembro de
2004, regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
i..
Trata-se de norma legal que tem por objetivo
definir critérios gerais sobre acessibilidade.
Vemos que o Art. 23 da mencionada legislação,
em seu § 1.° dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de dois por
cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de
deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo
obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo
todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Tal medida, de extrema importância, vem
sendo adotada em vários Municípios, razão pela qual,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
\O DE LEI N.° 203 /1Q
DOCUMENTO N.° "30 /1Q
Dispõe sobre a destinação de assentos
adequados para pessoas portadoras de
necessidades especiais, gestantes, lactantes,
pessoas com criança de colo, idosas e
obesas nas salas de cinema, teatros, salas de
cultura, casas de espetáculos, shows
artísticos e demais estabelecimentos
congéneres no Município de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1.° - É obrigatória, no Município, a destinação de assentos
adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais,
gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas
salas de cinema, teatros, salas de cultura e casas de espetáculos, sripws
artísticos e demais estabelecimentos congéneres.
•
§ 1.° - Serão destinados nos termos do "caput", o mínimo de 2%
(dois por cento) dos assentos, garantindo-se, ainda, a observância
de espaços para ocupação por cadeiras de rodas.
§ 2.° - Os assentos destinados nos termos do "caput" deverão estar
em áreas de fácil acesso e visibilidade.
Art. 2.° - Os responsáveis pelas salas e estabelecimentos a que se refere
o artigo anterior deverão providenciar as adequações necessárias no
prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 3.° - O descumprimento do disposto na presente Lei implica no
pagamento de multa no valor de R$. 400,00 (quatrocentos reais) por
assento suprimido, aplicada ern dobro na reincidência, com a cassação do￾Alvará de Localização e Funcionamento, caso a irregularidade persista.
\ Art. 4.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° ^ Revogam-se as disposições em contrário. •
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 23 de setembro de 2010
PEDRO GOUVEA
Tec0623/DH/AD/cms

open original →