| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2010 |
| Date | 2010-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, salas de cultura, casas de espetáculos, shows artísticos e demais estabelecimentos congêneres no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 5710 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Decreto n.° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. i.. Trata-se de norma legal que tem por objetivo definir critérios gerais sobre acessibilidade. Vemos que o Art. 23 da mencionada legislação, em seu § 1.° dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Tal medida, de extrema importância, vem sendo adotada em vários Municípios, razão pela qual, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: \O DE LEI N.° 203 /1Q DOCUMENTO N.° "30 /1Q Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, salas de cultura, casas de espetáculos, shows artísticos e demais estabelecimentos congéneres no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - É obrigatória, no Município, a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, salas de cultura e casas de espetáculos, sripws artísticos e demais estabelecimentos congéneres. • § 1.° - Serão destinados nos termos do "caput", o mínimo de 2% (dois por cento) dos assentos, garantindo-se, ainda, a observância de espaços para ocupação por cadeiras de rodas. § 2.° - Os assentos destinados nos termos do "caput" deverão estar em áreas de fácil acesso e visibilidade. Art. 2.° - Os responsáveis pelas salas e estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão providenciar as adequações necessárias no prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta Lei. Art. 3.° - O descumprimento do disposto na presente Lei implica no pagamento de multa no valor de R$. 400,00 (quatrocentos reais) por assento suprimido, aplicada ern dobro na reincidência, com a cassação doAlvará de Localização e Funcionamento, caso a irregularidade persista. \ Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° ^ Revogam-se as disposições em contrário. • SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 23 de setembro de 2010 PEDRO GOUVEA Tec0623/DH/AD/cms