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materia nº 205/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2010
Date 2010-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no exercício de 2010.
native_id5712

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 107/10
9
7
~-
n.oz
PROJETO DE LEI NQ 205/10
DOCUMENTO NQ 1852.1 0
Autoriza o Poder Executivo a coneedcr
subvenção à Associação de Assistência à ,
Ressociali/ação, no exercício de 2010.
Proc. n° 43980/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Assistência à Ressocializacão, no exercício de 2010,
no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para realização de despesas de
custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
•
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4" - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03.01.08.244.0002.2.474.3.3.50.43.00.
Art. 5"'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| PHEFCITO ,
s FUNDAÇÃO flMk-.otw :
.- ABRIWO CBIANC*
RECONHECE 2005 - 2006

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