| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. |
| native_id | 5721 |
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Original arwxo
Senhor Presidente, :X ' •>-;
Senhores Vereadores- '• * • -
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J/;/ A proposta deste Prcjeto de Lei é oferecer
rtielhores condições >de atendimento 4S pessoas que;'frequentam o
. ,' comércio e estabelecimentos de serviços em geral. '- ':, • . , '
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.Esta proposta'servirá pára'/acabar com os,
abusos que existèm^em muitos logradouros: de atendimento público por
. todo o municípiorespeGÍálmente péla falta _abusiva de banheiros.
» A população feminina, em maior número e a
diferença na fisiologia anatómica.da mulher; qUè necessita um tempo,
.maior se comparado , ao -género masculino, justificam plenamente ^á
' obrigatoriedade da correlação de dois vasos' sanitários em'banheiros
femininos para cada'similar masculina instalado; *
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Diante do .exposto, ,- v
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seguinte:
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Submeto à apreciação do Egrégio Plenário'o
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Jto
PROJETO DE LEI N.° 214/10
DOCUMENTO N.° 1950/10
Dispõe sobre instalações de banheiros
públicos em edificações não residenciais de
uso coletivo.
Art. 1.° - O Alvará ou Licença de Construção ou o de Localização e
Funcionamento, relativos a edificações não residenciais de uso coletivo,
somente poderão ser expedidos caso as instalações tenham obedecido a
proporção de duas louças sanitárias femininas para cada louça sanitária
masculina nos banheiros públicos.
Art. 2.° - Os responsáveis pela Administração dos locais de uso coletivo já
com Alvará de Localização e Funcionamento terão o prazo de 1 (um) ano,
a partir da publicação desta Lei, para se adaptarem à exigência
estabelecida no art. 1.°.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data iba sua publicação.
SALA MARTIW AFONSO DE SOUSA,
Em 7 de ouiibro d/2010.
a) CAIO FRANÇA
sec932/CF/AD/cms