| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a data de 18 de maio como o Dia de Combate à Pedofilia. |
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Original anexo ao Proc. n°. £W \IÕ Em v / \o l Jotot Senhor Presidente Senhores Vereadores 18 de maio é a data em que Araceli Cabrera Crespo, então ^ com nove anos incompletos, desapareceu da escola onde estudava para <£ \ nunca mais ser vista com vida. A menina foi estupidamente martirizada, S espancada, estuprada, drogada e morta numa orgia de drogas e sexo. Apesar c f, da natureza hedionda, o crime prescreveu impune. / O ato criminoso chocou o país pela sua brutalidade e o X martírio da menina significou tanto que essa data se transformou no "Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e | Adolescentes", através da Lei n.° 9.970/2000. Nesse dia a mobilização acontece em âmbito nacional e vários eventos chamam â atenção ao combate à pedofilia. 5 No Brasil, as denúncias de abuso contra crianças cresceram quatro vezes nos dois últimos anos. Os serviços de atendimento telefónico que registram queixas sobre esse tipo de crime recebem em média 2.300 ligações por dia, A cada oito minutos, uma criança é vítima de abuso sexual no Brasil, segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (2006). Caso a proporção atual se mantenha, de cada quatro meninas que nascem no mundo, uma sofrerá abuso sexual. 40% dos abusos acontecem com violência física. 71 % dos casos de abuso sexual são intrafamiliares (pai 44%, padrasto 17%, e tio 10%). De maio de 2003 a fevereiro de 2009, o Disque-Denúncia registrou no país 15.977 casos de exploração sexual comercial. A mesma central telefónica também recebeu denúncias de outros 22.958 casos de abuso sexual, e 302 casos de pornografia infantil. A violência ou abuso sexual ocorre quando uma criança ou adolescente é invadido em sua sexualidade e usado para gratificação sexual de um adulto ou mesmo um adolescente mais velho. Ocorre com ou sem uso da força e da violência (ameaça ou constrangimento). O abuso sexual pode ser também psicológico. A exploração sexual de crianças e adolescentes é definida pela relação sexual de uma criança ou adolescente com adultos, implicando em trocas financeiras ou de favores (comida, drogas). Abrange diversas formas de manifestação, com exploração sexual no turismo, nas estradas, na pornografia e no tráfico de pessoas. A pornografia Infantil é uma forma de exploração sexual e é definida pela produção, armazenamento, utilização, exibição, comercialização de material (fotos, vídeos, desenhos) com cenas de sexo explícito, envolvendo crianças e adolescentes. Considerando que cada um de, nós precisa fazer a sua parte nessa luta contra a pedofilia em todos os seus aspectos, e Considerando que a prevenção é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS como o meio mais eficaz para proteger as crianças, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 216 /1Q - DOCUMENTO N.° 196* /10 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a data de 18 de maio como o Dia de Combate à Pedofilia. Art. 1.° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a data de 18 de maio como o Dia de Combate à Pedofilia. Art. 2.° - Na data a que se refere o art. 1.° desta Lei, anualmente, serão realizados eventos visando à mobilização e conscientização da sociedade vicentina em relação os meios de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARJW^AEONSQ DE SOUSA Em 7/de outubroMe 2010 PEDR D GOUVEA TEC0527/CK/AD/b