| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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ao< Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 117/10 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 217/10 DOCUMENTO NQ 1973/10 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n° 46415/10 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme Minuta anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. • Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Of/ + to- ytcwue Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MINUTA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DEBITO PREVIDENCIÁRIO Processo n° Que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente - SP, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° 13.159.250 e do CPF n° 038.555.288-29, e de outro lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, adiante denominado INSTITUTO, com representação nos termos da Lei Complementar n° 606, de 18 de dezembro de 2009, neste ato representado pela Superintendente, Sra. ANA BUENO FARIAS, portadora da Cédula de Identidade RG n° 9.070.432 e do CPF n° 729.524.238-49, nomeada pelo Decreto n° 2860-A, de 29 de maio de 2009, que * Considerando que o INSTITUTO detém crédito junto à PREFEITURA, no valor de R$ ( ), atualizado de conformidade com o previsto na legislação vigente, Considerando o disposto na Lei n° -A, de de 2010, que autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários da PREFEITURA perante o INSTITUTO, com base no que preceitua a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, é nos termos das Portarias MPS n°s 204, de 10 de julho de 2008 e 402, de 10 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, RECONHECI: 2005 • 2008 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade RESOLVEM: CLAUSULA PRIMEIRA A PREFEITURA reconhece a dívida junto ao INSTITUTO, no valor R$ ( ), atualizada pela Taxa SELIC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de vencimento. CLÁUSULA SEGUNDA A PREFEITURA se compromete a efetuar o pagamento do débito em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor inicial de R$ _____ CLAUSULA TERCEIRA O valor original consolidado está atualizado até a data da assinatura do presente Termo, observado o seguinte critério: • • I- atualização pela Taxa SELIC; II- acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir da data do vencimento. CLÁUSULA QUARTA 0 parcelamento de que trata o presente acordo abrange: 1 - contribuições patronais, indicadas por mês de competência, atualizadas, conforme se demonstra em planilha anexa a este Termo, e II - contribuição de custeio, prevista na Lei Complementar n° 562/08, e demonstradas na planilha anexa. RECONHECE 20D'j • 2008 ati Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LAUSULA QUINTA As parcelas, que terão o valor inicial de R$ ( ), serão pagas mensalmente, vencendo-se a primeira no dia 30 de de 2010, e as demais no dia 30 dos meses subsequentes, e serão atualizadas na data do efetivo pagamento, pela Taxa SELIC, acrescidas de juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo único: O atraso no pagamento de qualquer parcela, acarretará: I- acréscimo de juros à taxa de l % (um por cento) ao mês; II- atualização monetária de acordo com o índice da taxa SELIC. III- Multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o débito. CLAUSULA SEXTA Havendo interesse entre as partes, a PREFEITURA poderá antecipar o pagamento das parcelas, fazendo-o ija ordem inversa dos vencimentos, sempre que se encontrar em situação financeira superavitária. CLÁUSULA SÉTIMA Havendo atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o presen instrumento será automaticamente rescindido, independentemente de notificação < aviso, procedendo-se à inscrição em dívida ativa e remetendo-se os sald remanescentes às vias executivas. CLÁUSULA OITAVA i Todos os valores constantes neste Termo são considerados líquidos, certos e exigíveis. CLAUSULA NONA O extrato do presente Termo será publicado. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LAUSULA DECIMA Sem prejuízo dos acréscimos devidos, qualquer tolerância no recebimento das parcelas em atraso será considerada ato de mera liberalidade do INSTITUTO, não constituindo tal ato novação, transação ou qualquer remissão de direitos sobre os valores convencionados. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer controvérsia a que este instrumento dê causa. E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São Vicente, de de TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR Prefeito Municipal ANA BUENO FARIAS Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Testemunhas: 1.: Nome: RG: 2.: Nome: RG: