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materia nº 220/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2010
Date 2010-10-14
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei n.° 2401 -A, de 16 de junho de 2010 que dispõe sobre o serviço de táxi e dá outras providências.
native_id5727

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Original anexo ac
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c e a restrição ao boné impede esses taxistas de se proteger.
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PROJETO DE LEI N.° 220/10 - DOCUMENTO N.° 1988/10
Acrescenta dispositivo à Lei n.° 2401 -A, de 16 de
junho de 2010 que dispõe sobre o serviço de táxi
e dá outras providências.
í'
Art. 1.° - Acrescenta-se ao artigo 26 da Lei n.° 2401 -A, de 16 de Junho de
2010, parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 26 -(...)
Parágrafo Único - A proibição de utilização de boné a que se
refere o inciso II não se aplica ao condutor de táxi que comprove restrição
médica à exposição ao sol quando da inscrição a que se refere o Artigo 5.° e
na apresentação do exame previsto no inciso II do citado dispositivo".
Art. 2.° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. :
•
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTI
Em 14 de out
a) JURAC
0.
DE SOUSA
-JURA
Sec953/JF/AD/ja

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