| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2010 |
| Date | 2010-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e alunos e dá outras providências. |
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iS IO l O. * ' j Senhor Presidente Senhores Vereadores Atirar papéis, invólucros, pontas de cigarro, etc, pela janela de veículos de transporte público, apesar de uma atitude absolutamente inconcebível para as pessoas que convivem em sociedade, é uma prática comumente adotada, não somente em nossa cidade, mas em todo o território nacional. Por incrível que pareça, mesmo com o aumento da conscientização acerca da importância da preservação ambiental, que passa, necessariamente, pela atitude de cada indivíduo, esse procedimento precisa ser coibido de maneira mais ativa. É o que vem acontecendo em várias cidades brasileiras, onde há legislação específica sobre a colocação de avisos em veículos de transporte público^de forma a cercear esse comportamento. Entendemos que, dada a quantidade de papéis, plásticos, invólucros diversos, pontas de cigarro e outros dejetos nas ruas de São Vicente, apesar dos ingentes esforços desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, que mantém em dia o serviço de coleta de lixo, é preciso agir no sentido de inculcar nas pessoas as noções básicas que norteiam as atitudes civilizadas. Diante disso, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 221/10 DOCUMENTO N.° 1991/10 Dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e alunos e dá outras providências. Art. 1.° - É obrigatória a colocação de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA", em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e peréias utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e alunos e dá outras providências. § 1.° - Os adesivos educativos de que trata a presente lei serão colocados na seguinte proporção: no mínimo 4 (quatro) adesivos em cada ônibus, no mínimo 3 (três) adesivos em cada micro-ônibus e no mínimo 2 (dois) adesivos em cada perua. § 2.° - O texto educativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser de fácil visualização, com letras com no mínimo 10 (dez) centímetros de altura. Art. 2.° - Os prestadores do serviço de transporte público coletivo de passageiros por delegação do Poder Público, sob regime de concessão, permissão ou qualquer outra forma de contratação, terão prazo de 60 (sessenta) dias, contado do início da vigência desta lei, para colocar nos veículos empregados nessa atividade o adesivo de que ela trata. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de outubro de 2010. PEDRO GOUVÊA Tec0551/dh/ad/er