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materia nº 221/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2010
Date 2010-10-14
EmentaDispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e alunos e dá outras providências.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

iS IO l O. * ' j Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Atirar papéis, invólucros, pontas de cigarro, etc,
pela janela de veículos de transporte público, apesar de uma atitude
absolutamente inconcebível para as pessoas que convivem em
sociedade, é uma prática comumente adotada, não somente em nossa
cidade, mas em todo o território nacional.
Por incrível que pareça, mesmo com o
aumento da conscientização acerca da importância da preservação
ambiental, que passa, necessariamente, pela atitude de cada indivíduo,
esse procedimento precisa ser coibido de maneira mais ativa.
É o que vem acontecendo em várias cidades
brasileiras, onde há legislação específica sobre a colocação de avisos em
veículos de transporte público^de forma a cercear esse comportamento.
Entendemos que, dada a quantidade de
papéis, plásticos, invólucros diversos, pontas de cigarro e outros dejetos
nas ruas de São Vicente, apesar dos ingentes esforços desenvolvidos
pela Prefeitura Municipal, que mantém em dia o serviço de coleta de lixo,
é preciso agir no sentido de inculcar nas pessoas as noções básicas que
norteiam as atitudes civilizadas.
Diante disso,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 221/10
DOCUMENTO N.° 1991/10
Dispõe sobre a colocação obrigatória de
adesivos educativos com o texto "NÃO
JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS
MANTER A CIDADE LIMPA" no espaço
interno de todos os ônibus, micro-ônibus e
peruas utilizados no sistema municipal de
transporte coletivo público ou privado de
passageiros e alunos e dá outras
providências.
Art. 1.° - É obrigatória a colocação de adesivos educativos com o texto
"NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE
LIMPA", em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os
ônibus, micro-ônibus e peréias utilizados no sistema municipal de
transporte coletivo público ou privado de passageiros e alunos e dá outras
providências.
§ 1.° - Os adesivos educativos de que trata a presente lei serão
colocados na seguinte proporção: no mínimo 4 (quatro) adesivos em cada
ônibus, no mínimo 3 (três) adesivos em cada micro-ônibus e no mínimo 2
(dois) adesivos em cada perua.
§ 2.° - O texto educativo a que se refere o "caput" deste artigo
deverá ser de fácil visualização, com letras com no mínimo 10 (dez)
centímetros de altura.
Art. 2.° - Os prestadores do serviço de transporte público coletivo de
passageiros por delegação do Poder Público, sob regime de concessão,
permissão ou qualquer outra forma de contratação, terão prazo de 60
(sessenta) dias, contado do início da vigência desta lei, para colocar nos
veículos empregados nessa atividade o adesivo de que ela trata.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de outubro de 2010.
PEDRO GOUVÊA
Tec0551/dh/ad/er

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