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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho.
native_id573

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T12:11:35.331526-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O autismo pertence ao grupo de distúrbios relacionados a um
desenvolvimento cerebral atípico, classificados pelos especialistas como 
Transtornos de Espectro Autista ou TEA.
Pessoas com TEA necessitam de uma atenção especial do Poder 
Público e demais instâncias da sociedade civil, que devem oferecer 
instrumentos para que esse público possa, dentre outras possibilidades, 
integrar o mercado de trabalho.
Ingressar no mercado de trabalho é fundamental para que a 
pessoa com TEA consiga ser independente, tenha autonomia e liberdade para 
realizar seus sonhos e alcançar seus objetivos pessoais. 
Daí a importância de se criarem políticas públicas que tratem do 
assunto e reforcem a necessidade de incentivo à contratação de pessoas com 
o TEA. Nesse sentido, com a aprovação deste Projeto de Lei, podemos facilitar
essa inserção social. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 72/23
Dispõe sobre a criação do selo 
Empresa Amiga dos Autistas, 
destinado aos estabelecimentos 
empresariais que adotem política 
interna de inserção de pessoas com 
TEA no mercado de trabalho.
Art. 1º - Fica instituído no Município o selo Empresa Amiga dos 
Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política 
interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
mercado de trabalho.
Parágrafo único - O selo de que trata o caput é um 
reconhecimento gratuito e não implicará o pagamento de qualquer valor 
financeiro para os estabelecimentos empresariais participantes.
Art. 2º - O selo Empresa Amiga da Família tem por objetivos: 
I - enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que 
promovam destacadamente a inserção de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no seu quadro de funcionários;
II - difundir a importância da adaptação das empresas para a 
inserção de autistas no quadro de funcionários.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 18 de maio de 2023.
JABÁ

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