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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O autismo pertence ao grupo de distúrbios relacionados a um
desenvolvimento cerebral atípico, classificados pelos especialistas como
Transtornos de Espectro Autista ou TEA.
Pessoas com TEA necessitam de uma atenção especial do Poder
Público e demais instâncias da sociedade civil, que devem oferecer
instrumentos para que esse público possa, dentre outras possibilidades,
integrar o mercado de trabalho.
Ingressar no mercado de trabalho é fundamental para que a
pessoa com TEA consiga ser independente, tenha autonomia e liberdade para
realizar seus sonhos e alcançar seus objetivos pessoais.
Daí a importância de se criarem políticas públicas que tratem do
assunto e reforcem a necessidade de incentivo à contratação de pessoas com
o TEA. Nesse sentido, com a aprovação deste Projeto de Lei, podemos facilitar
essa inserção social.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 72/23
Dispõe sobre a criação do selo
Empresa Amiga dos Autistas,
destinado aos estabelecimentos
empresariais que adotem política
interna de inserção de pessoas com
TEA no mercado de trabalho.
Art. 1º - Fica instituído no Município o selo Empresa Amiga dos
Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política
interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
mercado de trabalho.
Parágrafo único - O selo de que trata o caput é um
reconhecimento gratuito e não implicará o pagamento de qualquer valor
financeiro para os estabelecimentos empresariais participantes.
Art. 2º - O selo Empresa Amiga da Família tem por objetivos:
I - enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que
promovam destacadamente a inserção de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no seu quadro de funcionários;
II - difundir a importância da adaptação das empresas para a
inserção de autistas no quadro de funcionários.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
JABÁ
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