| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2010 |
| Date | 2010-10-21 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do Art. 1.° da Lei n.° 1206-A, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a prática de esportes no Município. |
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10 10 Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos solicitações de esportistas e afícionados de futebol que, com" a aproximação do verão, pretendem ver alterada a legislação atua! que disciplina a prática de esportes nas praias do Município, permitindo a prática de esportes não apenas somente no trecho da Pedra da Feiticeira até o Teleférico, mas sim até a Divisa com o Município de Santos. Entendemos que essa solicitação é pertinente e virá trazer benefício aos esportistas, sendo que à Secretaria de Esportes compete a fiscalização do disposto na Legislação. • Dessa forma, na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 224/10 DOCUMENTO N.° 2052/10 Altera a redação do parágrafo único do Art. 1.° da Lei n.° 1206-A, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a prática de esportes no Município. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do Art. 1.° da Lei 1206-A, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a prática de esportes no Município: , "Art. 1.°-.... Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto neste artigo prevalecerá apenas aos sábados, domingos e feriados, exceto no trecho compreendido entre a F^edra da Feiticeira e a divisa com Santos, onde será permitida a prática de esportes, independentemente de dias e horários pré-estabelecidos." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de outubro de 2010 a) PEDRO GOUVÊA tecc0687/dh/AD/s