br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 224/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2010
Date 2010-10-21
EmentaAltera a redação do parágrafo único do Art. 1.° da Lei n.° 1206-A, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a prática de esportes no Município.
native_id5731

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

10 10
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos solicitações de esportistas e afícionados
de futebol que, com" a aproximação do verão, pretendem ver alterada a
legislação atua! que disciplina a prática de esportes nas praias do Município,
permitindo a prática de esportes não apenas somente no trecho da Pedra da
Feiticeira até o Teleférico, mas sim até a Divisa com o Município de Santos.
Entendemos que essa solicitação é pertinente e virá
trazer benefício aos esportistas, sendo que à Secretaria de Esportes compete a
fiscalização do disposto na Legislação.
•
Dessa forma, na certeza de poder contar com a
melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 224/10
DOCUMENTO N.° 2052/10
Altera a redação do parágrafo único do
Art. 1.° da Lei n.° 1206-A, de 11 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre a
prática de esportes no Município.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do Art. 1.° da Lei
1206-A, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a prática de esportes
no Município: ,
"Art. 1.°-....
Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto neste artigo
prevalecerá apenas aos sábados, domingos e feriados, exceto no trecho
compreendido entre a F^edra da Feiticeira e a divisa com Santos, onde
será permitida a prática de esportes, independentemente de dias e
horários pré-estabelecidos."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de outubro de 2010
a) PEDRO GOUVÊA
tecc0687/dh/AD/s

open original →