| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | Disciplina a inserção de texto nos rodapés dos receituários médicos. |
| native_id | 5734 |
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9 rt) Senhor Presidente- ; • Senhores Vereadores ' .'-'. / • . i . 'Original anexo ao • • Proc. n. 'Em Q código de ética médico contém' regras que •', --"'.' i f" *3 í^SJVy ;uram melhorar a relação do .médico com os pacientes. Entre as determinações está a'de que a receita seja legível. ';. A receita mal escrita pode levar a um erro -médico. Ou por^e não dá para entender o nome do remédio ou porque não dá para saber quantas doses tomar. Oi/até mesmo as duas coisas erradas e juntas, o que pode levar õ paciente a desistir do 'tratamento. ;'•'' " "c: •''- - . : • " '" . T: O fim da tortura da Yeceita mal escrita não deve trazer alívio apenas pa^ra os pacientes. Até porque muitas vezes ela vai parar • \o baícão da farmácia e cabe a quem trabalha no local traduzir o problema. A falta de critérios e de-compromisso de alguns profissionais'ao^^^^^^ que não permitem . leitura e interpretação tem levado consumidores^ adquirir medicamentos não prescritos que'podem acarretar risco à sua saúde: • M , Diante do exposto, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 227/10 - DOCUMENTO N.° 2082/10 Disciplina a inserção de texto nos rodapés dos receituários médicos. Art- 1-° - A Administração Municipal dtreta, indireta e funcional, -pelos seus órgãos competentes, deverá inserir nos rodapés de todos os receituários o seguinte texto: "Conforme o Código de Ética Medicar é vedado ao médico: receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação ' de seu . número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua. jurisdição, bem como assinar em branco, folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos." , Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor 30 (dias) após a data de sua publicação • Art. 3.°r Revogam -se asdisposiçõesiemContrário. - , SALA MART\IM AyONSO E SOUSA Em 28 de outubto de 2010. : . Q_^\fà. Mfò a) CAIO FRANÇA