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materia nº 227/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2010
Date 2010-10-28
EmentaDisciplina a inserção de texto nos rodapés dos receituários médicos.
native_id5734

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

9
rt)
Senhor Presidente-
; • Senhores Vereadores
' .'-'. / • . i .
'Original anexo ao • •
Proc. n.
'Em
Q código de ética médico contém' regras que •', --"'.' i f" *3 í^SJVy
;uram melhorar a relação do .médico com os pacientes. Entre as
determinações está a'de que a receita seja legível.
';. A receita mal escrita pode levar a um erro -médico.
Ou por^e não dá para entender o nome do remédio ou porque não dá para
saber quantas doses tomar. Oi/até mesmo as duas coisas erradas e juntas, o
que pode levar õ paciente a desistir do 'tratamento.
;'•'' " "c: •''- - . : • " '" . T:
O fim da tortura da Yeceita mal escrita não deve
trazer alívio apenas pa^ra os pacientes. Até porque muitas vezes ela vai parar • \o baícão da farmácia e cabe a quem trabalha no local traduzir o problema.
A falta de critérios e de-compromisso de alguns
profissionais'ao^^^^^^ que não permitem . leitura e
interpretação tem levado consumidores^ adquirir medicamentos não prescritos
que'podem acarretar risco à sua saúde:
• M , Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 227/10 - DOCUMENTO N.° 2082/10
Disciplina a inserção de texto nos rodapés
dos receituários médicos.
Art- 1-° - A Administração Municipal dtreta, indireta e funcional, -pelos seus
órgãos competentes, deverá inserir nos rodapés de todos os receituários o
seguinte texto:
"Conforme o Código de Ética Medicar é vedado ao médico: receitar,
atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação
' de seu . número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua.
jurisdição, bem como assinar em branco, folhas de receituários, atestados,
laudos ou quaisquer outros documentos médicos." ,
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor 30 (dias) após a data de sua publicação
• Art. 3.°r Revogam -se asdisposiçõesiemContrário. - ,
SALA MART\IM AyONSO E SOUSA
Em 28 de outubto de 2010.
: . Q_^\fà. Mfò
a) CAIO FRANÇA

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