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materia nº 232/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2010
Date 2010-11-04
EmentaDispõe sobre a higienização das comandas eletrônicas e cardápios que são manipulados pelos clientes, em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias e estabelecimentos comerciais similares.
native_id5739

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Original anexo a;
Proc.
Em
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A falta de higiene em ambientes fechados e com
grande circulação de pessoas é, comprovadamente, uma das responsáveis pela
proliferação de doenças transmissíveis pelo ar ou pelo manuseio de objetos e
alimentos, como são os casos, por exemplo, da gripe suína e da infecção
alimentar.
O que se dirá, então, da probabilidade de
contaminação em locais que servem refeições e que não cumprem os requisitos
básicos de uma boa higienização.
Para tanto, medidas devem ser tomadas e dentre
elas podemos citar a higienização das comandas e cardápios que deveria ser
feita com a utilização de produtos que contenham ingredientes antimicrobianos
(anti-sépticos).
Esstf higienização é fundamental para a remoção
dos microorganismos que se alojam em objetos como os cardápios e comandas.
A saúde pública é que sai ganhando com procedimentos como esse, já que essa
limpeza tem a capacidade de diminuir significativamente a transmissão e
proliferação de uma séria de vírus.
Pensando justamente em resguardar a saúde da
população, bem como diminuir os gastos públicos e se fazer cumprir um
procedimento que deve ser incluído no manual básico de limpeza de ambientes
como bares, restaurantes, pizzarias e lanchonetes, é que apresento este Projeto
de Lei, com base nessas considerações.
PROJETO DE LEIN.° 232/10 ; ' '
DOCUMENTO H.° 2133/10
'(l : . \ : . .
Dispõe sobre a higienização das comandas
eletrônicas e cardápios que são manipulados
pelos clientes, em restaurantes, bares,
confeitarias, padarias, lanchonetes,
churrascarias e estabelecimentos comerciais
similares.
Art. 1.° -Os restaurantes, .bares, padarias/lanchonetes, churrascarias e demais
estabelecimentos comerciais similares, que se utilizam, para manipulação entre
seus clientes, do sistema de comanda plástica eletrônica e cardápios, ficam
obrigados a proceder à limpeza e higienização desse material antes de ser
entregue a um novo cliente.
P ara g rã g rã f o único - A higienização das comandas e cardápios, a .que se
refere o "capuf deste artigo, deverá ser feita com 'utilização de produtos que
contenham ingredientes antimicrobianos (anti-séptico).
Art, 2.° A infração ao disposto nesta Lei acarretará mutta no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), a cada 30 (trinta) dias, e com valor duplicado até que seja
\ . - . ,
sanada a irregularidade. - - - . '
§ -1.° - Persistindo a infração, a multa poderá ser^atumulada com a cassação
do alvará de funcionamento. . r• :
§ •- 2.° - O valor da multa será atualizado,anualmente pelo índice de preços ao
consumidor -* IPCA, do IBGE, ou por outro índice quê vier a substituído.
Art. ,3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,, .
' SALA MARTIM.AFONSO DE SOUSA,
Em 4 de-novembco-de~2010
SEC1041/JE7ÀD/er

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