| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2010 |
| Date | 2010-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a higienização das comandas eletrônicas e cardápios que são manipulados pelos clientes, em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias e estabelecimentos comerciais similares. |
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Original anexo a; Proc. Em Senhor Presidente Senhores Vereadores A falta de higiene em ambientes fechados e com grande circulação de pessoas é, comprovadamente, uma das responsáveis pela proliferação de doenças transmissíveis pelo ar ou pelo manuseio de objetos e alimentos, como são os casos, por exemplo, da gripe suína e da infecção alimentar. O que se dirá, então, da probabilidade de contaminação em locais que servem refeições e que não cumprem os requisitos básicos de uma boa higienização. Para tanto, medidas devem ser tomadas e dentre elas podemos citar a higienização das comandas e cardápios que deveria ser feita com a utilização de produtos que contenham ingredientes antimicrobianos (anti-sépticos). Esstf higienização é fundamental para a remoção dos microorganismos que se alojam em objetos como os cardápios e comandas. A saúde pública é que sai ganhando com procedimentos como esse, já que essa limpeza tem a capacidade de diminuir significativamente a transmissão e proliferação de uma séria de vírus. Pensando justamente em resguardar a saúde da população, bem como diminuir os gastos públicos e se fazer cumprir um procedimento que deve ser incluído no manual básico de limpeza de ambientes como bares, restaurantes, pizzarias e lanchonetes, é que apresento este Projeto de Lei, com base nessas considerações. PROJETO DE LEIN.° 232/10 ; ' ' DOCUMENTO H.° 2133/10 '(l : . \ : . . Dispõe sobre a higienização das comandas eletrônicas e cardápios que são manipulados pelos clientes, em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias e estabelecimentos comerciais similares. Art. 1.° -Os restaurantes, .bares, padarias/lanchonetes, churrascarias e demais estabelecimentos comerciais similares, que se utilizam, para manipulação entre seus clientes, do sistema de comanda plástica eletrônica e cardápios, ficam obrigados a proceder à limpeza e higienização desse material antes de ser entregue a um novo cliente. P ara g rã g rã f o único - A higienização das comandas e cardápios, a .que se refere o "capuf deste artigo, deverá ser feita com 'utilização de produtos que contenham ingredientes antimicrobianos (anti-séptico). Art, 2.° A infração ao disposto nesta Lei acarretará mutta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada 30 (trinta) dias, e com valor duplicado até que seja \ . - . , sanada a irregularidade. - - - . ' § -1.° - Persistindo a infração, a multa poderá ser^atumulada com a cassação do alvará de funcionamento. . r• : § •- 2.° - O valor da multa será atualizado,anualmente pelo índice de preços ao consumidor -* IPCA, do IBGE, ou por outro índice quê vier a substituído. Art. ,3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,, . ' SALA MARTIM.AFONSO DE SOUSA, Em 4 de-novembco-de~2010 SEC1041/JE7ÀD/er