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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Caminhada de Mobilização e Proteção da Criança e do Adolescente de São Vicente.
native_id574

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-05-18 Às Comissões competentes — —
2023-05-18 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Direito da Criança e do Adolescente é um tema de grande 
relevância para a sociedade atual, pois é fundamental garantir a proteção 
desses grupos vulneráveis e, muitas vezes, vítimas de violência, abuso e 
negligência. 
Além de cobrar o Estado, a sociedade tem a obrigação de cuidar 
e proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo-lhes a 
sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e social e a integridade física, 
psicológica e moral. 
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 diz o seguinte: 
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e 
à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo 
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão. 
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto 
da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao 
adolescente. 
A Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000, instituiu o dia 18 
de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes. 
A Lei Federal nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, instituiu a 
campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo 
o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração 
sexual de crianças e adolescentes. 
A Lei Municipal nº 4.373, de 4 de janeiro de 2023, instituiu o 
evento "Maio Laranja", mês dedicado à conscientização, prevenção, orientação 
e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 
É, portanto, dever do Poder Público mobilizar e estimular o 
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 
Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 74/2023 
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Dia Municipal 
da Caminhada de Mobilização e 
Proteção da Criança e do Adolescente 
de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município, o "Dia Municipal da Caminhada de Mobilização e 
Proteção da Criança e do Adolescente de São Vicente", a ser realizado 
anualmente no dia 19 do mês de maio.
Art. 2º - No Dia Municipal da Caminhada de Mobilização e 
Proteção da Criança e do Adolescente de São Vicente, serão programadas 
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e 
à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º - As atividades de que trata o art. 2º serão definidas e 
desenvolvidas pelas organizações participantes.
Parágrafo único - Deverá ser dada ênfase às leis federais nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; nº
9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de maio como o Dia 
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes; nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que instituiu a campanha 
Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território 
nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de 
crianças e adolescentes, e à Lei Municipal nº 4.373, de 4 de janeiro de 2023, 
que instituiu o evento "Maio Laranja", mês dedicado à conscientização, 
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes.
Art. 4º - O evento central do Dia Municipal da Caminhada de 
Mobilização e Proteção da Criança e do Adolescente de São Vicente será a 
realização de caminhada aberta à população, com concentração e saída às 9
horas da Praça dos Correios, no Centro, e percurso a ser definido pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, com extensão e características adequadas para 
acomodar as diferentes condições de capacidade física dos participantes.
Parágrafo único - Deverão ser observados critérios que 
privilegiem: 
I - as limitações das pessoas com necessidades especiais, dos 
idosos e das crianças; 
II - a inexistência de obstáculos ou elementos que possam gerar 
riscos de acidentes; 
III - a segurança e o bem-estar dos participantes
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, 
especialmente quanto à organização e aos aspectos operacionais necessários 
ao seu cumprimento.
Art. 6º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023
BENEVAN SOUZA
Vereador

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