Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Direito da Criança e do Adolescente é um tema de grande
relevância para a sociedade atual, pois é fundamental garantir a proteção
desses grupos vulneráveis e, muitas vezes, vítimas de violência, abuso e
negligência.
Além de cobrar o Estado, a sociedade tem a obrigação de cuidar
e proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo-lhes a
sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e social e a integridade física,
psicológica e moral.
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 diz o seguinte:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e
à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto
da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao
adolescente.
A Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000, instituiu o dia 18
de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes.
A Lei Federal nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, instituiu a
campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo
o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração
sexual de crianças e adolescentes.
A Lei Municipal nº 4.373, de 4 de janeiro de 2023, instituiu o
evento "Maio Laranja", mês dedicado à conscientização, prevenção, orientação
e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
É, portanto, dever do Poder Público mobilizar e estimular o
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 74/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município o Dia Municipal
da Caminhada de Mobilização e
Proteção da Criança e do Adolescente
de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município, o "Dia Municipal da Caminhada de Mobilização e
Proteção da Criança e do Adolescente de São Vicente", a ser realizado
anualmente no dia 19 do mês de maio.
Art. 2º - No Dia Municipal da Caminhada de Mobilização e
Proteção da Criança e do Adolescente de São Vicente, serão programadas
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e
à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º - As atividades de que trata o art. 2º serão definidas e
desenvolvidas pelas organizações participantes.
Parágrafo único - Deverá ser dada ênfase às leis federais nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do
Adolescente, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; nº
9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de maio como o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes; nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que instituiu a campanha
Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território
nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes, e à Lei Municipal nº 4.373, de 4 de janeiro de 2023,
que instituiu o evento "Maio Laranja", mês dedicado à conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes.
Art. 4º - O evento central do Dia Municipal da Caminhada de
Mobilização e Proteção da Criança e do Adolescente de São Vicente será a
realização de caminhada aberta à população, com concentração e saída às 9
horas da Praça dos Correios, no Centro, e percurso a ser definido pela
Secretaria de Desenvolvimento Social e Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com extensão e características adequadas para
acomodar as diferentes condições de capacidade física dos participantes.
Parágrafo único - Deverão ser observados critérios que
privilegiem:
I - as limitações das pessoas com necessidades especiais, dos
idosos e das crianças;
II - a inexistência de obstáculos ou elementos que possam gerar
riscos de acidentes;
III - a segurança e o bem-estar dos participantes
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber,
especialmente quanto à organização e aos aspectos operacionais necessários
ao seu cumprimento.
Art. 6º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023
BENEVAN SOUZA
Vereador