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materia nº 233/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2010
Date 2010-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área de 50 metros da Praia do Itararé, em frente ao Teleférico, para estudo e prática dos cultos afro-brasileiros e do ritual litúrgico de umbanda.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os estudos e a prática dos cultos afro-brasileiros e
dos rituais litúrgicos são importantes para o crescimento da cultura
religiosa no Brasil.
Em acordo com a Lei Federal n.° 11.635, que instituiu
o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, esta Casa de Leis
jamais deixou de apoiar as realizações e iniciativas religiosas.
Diante do exposto, apresento o seguinte;
PROJETO DE LÊ! N.° 233/10 - DOCUMENTO N.° 2134/10
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área de 50
metros da Praia do Itararé, em frente ao
Teleférico, para estudo e prática dos
cultos afro-brasileiros e do ritual litúrgico
de umbanda,
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área de 50 metros na Praia do Itararé, em frente ao
Teleférico, para estudo e prática dos cultos afro-brasileiros e do ritual
litúrgico de umbanda no dia 4 de dezembro de 2010, das 15 às 24 horas,
pelo Centro Espírita de Umbanda Reino Imaculada Conceição Aparecida,
observadas as normas sanitárias aplicáveis. . . . .
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOU^A
Em 4 de novembro de 2010.
EDO
Sec1042/M/AD/sg jfy*

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