| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2010 |
| Date | 2010-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área de 50 metros da Praia do Itararé, em frente ao Teleférico, para estudo e prática dos cultos afro-brasileiros e do ritual litúrgico de umbanda. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os estudos e a prática dos cultos afro-brasileiros e dos rituais litúrgicos são importantes para o crescimento da cultura religiosa no Brasil. Em acordo com a Lei Federal n.° 11.635, que instituiu o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, esta Casa de Leis jamais deixou de apoiar as realizações e iniciativas religiosas. Diante do exposto, apresento o seguinte; PROJETO DE LÊ! N.° 233/10 - DOCUMENTO N.° 2134/10 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área de 50 metros da Praia do Itararé, em frente ao Teleférico, para estudo e prática dos cultos afro-brasileiros e do ritual litúrgico de umbanda, Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área de 50 metros na Praia do Itararé, em frente ao Teleférico, para estudo e prática dos cultos afro-brasileiros e do ritual litúrgico de umbanda no dia 4 de dezembro de 2010, das 15 às 24 horas, pelo Centro Espírita de Umbanda Reino Imaculada Conceição Aparecida, observadas as normas sanitárias aplicáveis. . . . . Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOU^A Em 4 de novembro de 2010. EDO Sec1042/M/AD/sg jfy*