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materia nº 234/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2010
Date 2010-11-04
EmentaInstitui no Município o Programa de Notificação Individual das Doenças Infecciosas: Varicela e Caxumba.
native_id5741

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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Segundo estatísticas, os casos de caxumba e variceía
(catapora) aumentaram consideravelmente entre os munícipés^de São Vicente
mas não são notificados, embora sejam passíveis de notificação compulsória.
Há surtos oriundos de creches e escolas de Ensino Infantil em crianças de O a
5-anos, 11 meses e 29 ,dias; obserya-se que, quando essas moléstias
infecciosas acontecem, a população adulta, principalmente gestante, sofre
consequências danosas, chegando muitas vezes a casos de óbito. Esse fato
pode se evidenciar em todo o município desde 2009 até os dias atuais. Em
face da não notificação desses casos por parte de órgãos públicos de saúde,
não se tem os subsídios necessários para explicar as causas dos agravos, o
que seria possível caso a notificação compulsória individual fosse implantada
obrigatoriamente no Município. Se assim fosse, teríamos as condições
necessárias para identificar a realidade epidemiológica da nossa região.
O projeto que ora se apresenta é fruto de inúmeras
solicitações'dos munícipes que chegam à vigilância epidemiológica solicitando
a disponibilização da vacina contra a varicela na rede pública de saúde. Hoje
o Ministério da Saúde a disponibiliza para casos específicos de surtos e de
imunoglobulina para pessoas com sistema imune comprometido, cujas
defesas estejam diminuídas; é o caso de pessoas portadoras de AIDS,
neoplasia ou em tratamento com corticóides, assim como gestantes que
nunca tiveram varicela e recém nascidos prematuros.
E
Sabe-se que é facultativo aos'estados e municípios incluir
outros programas de saúde importantes de acordo com suas peculiaridades,
por isso vem-se por meio .desta propositura sugerir a criação de lei municipal
de notificação compulsória individual dos casos de varicela e caxumba
ocorridos 'm/município.
PROJETO DE LEI N.° 234/10
DOCUMENTO N.° 2138/10
\
Institui no Município o Programa de
Notificação Individual das Doenças
Infecciosas: Varicela e Caxumbá.
Art. 1.° - Fica instituído no Município o Programa de Notificação individual
para Doenças Infecciosas: Varicela e Caxumbá.
Art. 2.° - São objetivos do programaT
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/ - notificar os casos de varicela e caxumba apresentados peia
população no; município, visto que essas doenças são Apenas
notificadas para o Ministério da Saúde em casos de surtos nas
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creches e,escolas de educação infantil em crianças de*Q a5 anos,*l1
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meses e 29 dias;
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// - contribuir para a redução de casos que tendem a se agravar
quando a doença {varicela) acomete adultos, principalmente
gestantes que devem ser tratadas com ímunoespectais até 96 horas
dos primeiros sintomas da doença.
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/// s- colaborar com a Vigilância Epidemiológica do Município que tem
como meta pleitear junto ao Ministério da Saúde a inclusão da vacina
contra a varicela no calendário oficial de vacinação do Município, para
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somar-se à vacina contra a caxumba, já1 com distribuição efetiva na
rede pública.
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Art. 3.° - A política municipal de notificação individual.dos casos de varicela e
caxumba^ observará as seguintes diretrizes:
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/-integraçãodas açoes de saúde pública e privadas no município;
//- busca ativa dos indivíduos acometidos por esta doença a fim de orientar e
prestar atendimento de profilaxia aos comunicantes;
/// - incentivar as ações do Departamento de Vigilância Epidemiológica na
busca da saúde pública do Município com caráter eficiente e eficaz;
IV - apoiar a criação de projeto dessa natureza que visa a atender as
necessidades básicas de saúde da população através de meios objetivos e
transparentes.
Arí. 4.° - Compete ao Poder Executivo, a administração e gerência do
programa para efetivação da política que trata esta Lei:
/ - Combater as moléstias específicas contagiosas e infectocontagiosas,
varicela e caxumba, universalizando a assistência com a instalação e
acesso dos serviços públicos conforme art. 321 parágrafo II da Lei
Orgânica Municipal de São Vicente.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias
contados da data de sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 (Je\novembrode
PAULO LACERDA
Sec103/MB/AD/ts

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