| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2010. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 129/10 fl.02 PROJETODELEI NQ DOCUMENTO NO 2203/10 241/10 Autori/a o Poder Kxecutivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2010. Proc. n" 50746/10 Art. 1° - Fica o Poder Kxecutivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2010, no valor de mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respeitados os valores das subvenções autori/adas pelas Leis n°s 2338-A, de 26 de março de 2010, ei435-A, de 8 de julho de 2010. Art. 2° A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de rfecursbs, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Hj-CONHECE : 2005 - 20