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materia nº 241/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Vicente, no exercício de 2010.
native_id5748

Autoria

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 129/10 fl.02
PROJETODELEI NQ
DOCUMENTO NO 2203/10
241/10
Autori/a o Poder Kxecutivo a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de São Vicente,
no exercício de 2010.
Proc. n" 50746/10
Art. 1° - Fica o Poder Kxecutivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
São Vicente, no exercício de 2010, no valor de mais R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), respeitados os valores das subvenções autori/adas pelas Leis
n°s 2338-A, de 26 de março de 2010, ei435-A, de 8 de julho de 2010.
Art. 2° A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de rfecursbs,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03.01.08.244.0183.2.449.3.3.50.43.00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Hj-CONHECE : 2005 - 20

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